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Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental (e revogou o Regulamento (CE) nº 1347/2000). II - Na consideração inicial (12) desse Regulamento ... regras de competência em matéria de responsabilidade parental do presente regulamento são definidas em função do superior interesse da criança e, em particular, do critério da proximidade. Por conseguinte
Relator: JOSÉ DIAS CRAVO
I – Tendo o menor, por acordo dos seus progenitores, sido confiado à
Relator: SANDRA MELO
reconhecimento, e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental reuniu num único instrumento jurídico as disposições relativas ao divórcio e à responsabilidade parental, estabelecendo
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
declarações para auscultar a opinião da criança, se, não sendo um caso de alienação parental, não for de prever que aquela avaliação possa trazer um contributo, pelo menos de grau ... perfil de mãe”, porque, não estando em causa uma situação de alienação parental, num processo de regulação do exercício das responsabilidades parentais, para além do progenitor não ter o ónus
Relator: FONTE RAMOS
curso que frequenta, não se antolhando relevante a falta de controlo por autoridade parental (nem havendo certeza de que antes se tenha revelado essencial). 3. E aquela medida, acompanhada
Relator: MARGARIDA SOUSA
Cível (RGPTC), o legislador tenha centrado o processo “no paradigma da gestão do conflito parental e em encontrar assim soluções que mantenham ambos os pais na vida da criança
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
Tribunal internacionalmente competente em matéria de regulação/alteração de responsabilidade parental é o Tribunal com competência em família e menores da área da residência habitual da criança. 2. Residindo
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
I - As alterações introduzidas no Regime de Permanência na Habitação (RPH) pela
Relator: MÁRIO COELHO
A guarda partilhada do filho, com residências alternadas, é a solução que
Relator: JORGE BISPO
I) Não é suscetível de revelar especial censurabilidade ou perversidade e, consequentemente
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
I - Não são factos susceptíveis de fundamentar um juízo de censura jurídico
Relator: SANDRA MELO
Sumário (da relatora): 1. O artigo 1905º nº 2 do Código Civil
Relator: JORGE FRANÇA
I – Deverá ser comunicada ao arguido/responsável civil a possibilidade de, em
Relator: AUSENDA GONÇALVES
I - Perante a falta de específica indicação dos concretos pontos de facto
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
I – É nulo o depoimento prestado por testemunha, enteada do arguido, por
Relator: JOÃO AMARO
I - O tribunal de primeira instância é competente para apreciar a responsabilidade
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
A fixação do regime de residência alternada não depende do acordo dos
Relator: JOSÉ FLORES
Sumário (do relator ): I - É actualmente direito vigente a possibilidade de se
Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES
Sumário (da relatora): I. Pese embora a lei não exija o acordo
Relator: ALBERTO RUÇO
I- Mesmo não existindo acordo entre os pais, a alternância de residências