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1. TRE2018-07-12só sumário

   1149/17.6T8PTG.E1

   Relator: PAULA DO PAÇO

   I – O artigo 12.º do Código do Trabalho de 2009 estabelece

   • AÇÃO DE RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE TRABALHO
   • PRESUNÇAO DE LABORALIDADE
   • JORNALISTA
2. CAAD-T2018-06-14

   347/2017-T

   Contribuição sobre o Sector Bancário - qualificação tributária como contribuição financeira - incompetência do

   • Contribuição sobre o Sector Bancário - qualificação tributária como contribuição financeira - incompetência do Tribunal Arbitral
3. CAAD-T2018-03-21

   538/2017-T

   IRC – Art.º 23.º - Dedutibilidade de Gastos de Financiamento – Indispensabilidade.

   • IRC – Art.º 23.º - Dedutibilidade de Gastos de Financiamento – Indispensabilidade
4. CAAD-T2018-03-15

   437/2017-T

   CSB – Contribuição sobre o Setor Bancário - incidência subjetiva. Caducidade do direito de

   • CSB – Contribuição sobre o Setor Bancário - incidência subjetiva
   • Caducidade do direito de ação - Competência material do tribunal arbitral
5. CAAD-T2018-01-26

   436/2017-T

   IRC – Ónus da Prova e Dedutibilidade de Gastos Fiscais.

   • IRC – Ónus da Prova e Dedutibilidade de Gastos Fiscais
6. CAAD-T2018-01-19

   90/2017-T

   IRC - Dedutibilidade de gastos – Imparidade - Dívidas de fornecedores.

   • IRC - Dedutibilidade de gastos – Imparidade - Dívidas de fornecedores
7. DR-I2018-01-01

   Diário da República n.º 15

   I SÉRIE Segunda-feira, 22 de janeiro de 2018 Número 15 ÍNDICE