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1. TRG2018-02-15citado por 1

   707/05.6TBCBT.G2

   Relator: MARIA JOÃO MATOS

   I. A indicação dos «concretos pontos de facto que considera incorrectamente provados

   • EXPROPRIAÇÃO
   • SERVIDÃO ADMINISTRATIVA
   • INDEMNIZAÇÃO PELA CESSAÇÃO DA ACTIVIDADE
   • INDEMNIZAÇÃO PELA INTERRUPÇÃO E TRANSFERÊNCIA DA ACTIVIDADE
2. TRE2018-12-20

   42/13.6S1LSB.E1

   Relator: ANA BACELAR CRUZ

   I - Nos termos do n.º 2 do artigo 122.º do

   • TRÁFICO DE ARMAS
   • DETENÇÃO DE ARMA NÃO MANIFESTADA
   • PERDA A FAVOR DO ESTADO
3. DR-I2018-01-01

   Resolução da Assembleia da República n.º 16/2018

   Resolução da Assembleia da República n.º 16/2018 1 — A progressão ao