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Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
ação declarativa ou executiva. II- O recurso à tutela judicial por parte de outro credor para satisfação do seu crédito junto da empresa devedora, não deixa de fundar para qualquer ... outro credor da mesma empresa um justificado receio de que, a qualquer momento, poderá ver seriamente comprometida a garantia patrimonial para satisfação do seu crédito, sobretudo tendo em atenção
Relator: MOREIRA DO CARMO
indício domínio; a constituição, perante a iminência do assédio dos credores ou execução do património, de outra sociedade para a qual se transfere o património da primeira, continuando ... bens sejam executados, para iludir credores). 9. Será fraudulenta quando, além de se querer enganar alguém, se quer prejudicar outrem; regra geral a simulação será fraudulenta, pois as partes não
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
fase de convocação e concurso de credores, não podendo o exequente nem qualquer outro credor obter pagamento, na pendência dos embargos, sem a prestar. (Sumário do Relator
Relator: ALBERTINA PEDROSO
credores, admite uma desigualdade de tratamento entre os credores, mas a mesma tem de se mostrar justificada por razões objectivas, e tem de obter a anuência dos credores visados ... tratamento mais desfavorável, que se encontrem em situação idêntica à de outros credores que beneficiem de um acordo mais favorável. III - Tal diferenciação, não tendo uma justificação objectiva
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
construção de habitação, caso não tenha havido lugar a reclamações de créditos por outros credores, que retome o contrato de crédito desde que proceda ao pagamento das prestações vencidas
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
seja, que nenhum dos ex-cônjuges, após a partilha, fique prejudicado em relação ao outro. 2 – Tendencialmente, no inventário devem ser solucionadas todas as questões emergentes da cessação das relações ... cônjuges, da responsabilidade de ambos, suportado apenas por um deles, torna este credor do outro pelo que haja satisfeito além do que lhe competia satisfazer, sendo este crédito exigível
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
deveres do devedor, por um lado, e o consequente prejuízo para os credores, por outro
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
valores atribuídos na relação de bens, é de indeferir a pretendida avaliação de outros bens da herança ao abrigo de tal normativo legal (art. 1367º ... bens a partilhar, deferir o pedido de adjudicação de bens, licitados por outros, a credores de “tornas” de valores diminutos, quando, por essa via, se priva o licitante de qualquer
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
cônjuges e, pela qual, responderam bens de um só deles, este torna-se credor do outro pelo que haja satisfeito além do que lhe competia satisfazer, sendo este crédito exigível
Relator: BARATEIRO MARTINS
activos, direitos e passivos possam resultar prejuízos para credores ou possa sair afectada a igualdade de tratamento dos credores dentro de uma mesma categoria (desde que tal seja justificado, tendo ... naturalmente, que concretizar uma “medida de resolução” eficaz, não podendo beneficiar determinados credores em detrimento de outros, ou, mais exactamente, não podia permitir que credores de uma mesma categoria fossem
Relator: PAULO REIS
artigo 17.º-F do mesmo diploma; II - O princípio da igualdade dos credores não proíbe ao plano de recuperação que faça distinções entre eles, desde que a referida diferenciação ... créditos relativos aos credores ali genericamente designados por ESTADO E OUTROS ENTES PÚBLICOS e os restantes credores, assente no regime da indisponibilidade dos créditos tributários e da segurança social
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
liquidação do património de um devedor insolvente e a repartição do produto obtido pelos credores” (art.º 1.º do CIRE). Seria assim desprovido de sentido que se pudesse determinar ... respeitante à liquidação do activo e dos pagamentos a efetuar aos credores”, já que tanto uma como outra tarefa seriam irremediavelmente prejudicadas pela cessação de funções determinada pelo encerramento
Relator: FERNANDO MONTEIRO
Código Civil, de que o seu credor cedeu o crédito a outrem, pode ser feita através da citação para a execução proposta pelo credor cessionário
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
sejam reciprocamente credor e devedor, qualquer delas pode livrar-se da sua obrigação por meio de compensação com a obrigação do seu credor, desde que, entre outros requisitos
Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO DE CARVALHO
alegada operação ou transacção, que por sua vez se traduz num saldo credor ou devedor; por outras palavras, é a forma técnica de um comerciante, sem intervenção do seu alegado
Relator: HEITOR GONÇALVES
existência de uma obrigação de que o Banco A seja credora e estejam assinados pelo devedor, sem necessidade de outras formalidades. 3. E como a força executiva desses actos ... existência de uma obrigação de que essa entidade bancária seja credora e estejam assinados pelo devedor, sem necessidade de outras formalidades
Relator: EUGÉNIA CUNHA
garantia real que confere ao credor o direito de ser pago pelo valor de certos bens, com preferência sobre os credores que não gozem de privilégio especial ou prioridade ... penhora) pela hipoteca voluntária “genérica”, deve ser graduado a par do outro crédito reclamado pelo mesmo credor, por ela garantido, imediatamente a seguir ao crédito (de IMI) que goza
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
devedores responde pela prestação integral e esta a todos libera, sendo que o credor tem o direito de exigir de qualquer dos devedores toda a prestação ou parte dela, proporcional ... apenas na parte relativa ao devedor exonerado. 4 – Se o credor reservar o seu direito, por inteiro, contra os outros devedores, conservam estes o direito de regresso contra o devedor
Relator: JOSÉ AMARAL
820º, do CC, não podendo, por um lado, o credor dispor dele caso lhe fosse satisfeito, nem o devedor, por outro, cumprir voluntariamente a sua obrigação, sob pena de ineficácia
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
representada) sem que esses factos sejam corroborados por outros elementos de prova. 2- São plúrimas as obrigações que têm vários credores (pluralidade ativa) ou que tenham vários devedores (pluralidade passiva