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Relator: CÂNDIDA MARTINHO
previsto no art. 109º, do C.P.P. é a perigosidade do objecto. Mas, independentemente do perigo que subjaz a este instituto, pressuposto da sua aplicação é que estejamos perante um instrumento ... veículo automóvel não poderá, sequer, ser considerado como instrumenta sceleris, nem como instrumento objetivamente perigoso para a segurança das pessoas, a moral ou a ordem públicas e que oferece sério
Relator: JORGE BISPO
exclusão da ilicitude, apresenta os seguintes requisitos objetivos: - A ocorrência de uma agressão, entendida como tal qualquer lesão ou perigo de lesão de um interesse próprio ou de outra pessoa ... desenvolvimento ou iminente, aferindo-se a iminência, habitualmente, pela verificação de uma situação perigosa, caracterizada pela prática de atos que, segundo a experiência comum e salvo circunstâncias imprevisíveis, forem
Relator: BELMIRO ANDRADE
ordem jurídica, de causalidade adequada da ação para, naquelas circunstâncias, alcançar ou colocar em perigo o resultado previsto no tipo de crime. II – Resultando provado da matéria de facto ... arcádias em ouro da imagem de Nossa Senhora E… (que, num juízo objetivo de normalidade, não se encontrariam no sacrário, destinado à custódia do Santíssimo Sacramento, na expressão
Relator: ALCIDES RODRIGUES
distribuição de energia elétrica é uma atividade perigosa por natureza, e, como tal, sujeita ao regime previsto no art. 493º, n.º 2 do CC, que estabelece uma presunção ... razões relacionadas com aquela atividade perigosa, cabendo ao lesado esse ónus de prova. III – Aquela atividade encontra-se, ainda, sujeita ao regime de responsabilidade objetiva previsto no art. 509º
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
melhores garantias de isenção e imparcialidade, estando, por isso, em melhores condições de, com objetividade e isenção, determinar o justo valor da indemnização; 3) A perigosidade pode provir da natureza ... casuisticamente, de acordo com as circunstâncias; 4) Ainda que se trate de uma atividade perigosa, para efeitos do disposto no artigo 493º nº 2 Código Civil, não estão os interessados
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
Para efeitos do regime da responsabilidade objetiva por produtos defeituosos, o defeito do produto pode ser intrínseco, por resultar do seu conteúdo, caraterísticas ou composição, mas também extrínseco, se deriva ... encontrarem em língua portuguesa –, terá de presumir-se “defeituoso” para efeitos da responsabilidade objetiva do produtor. 4. Demonstrado o defeito – omissão das instruções em língua portuguesa – é de considerar como
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
direito de asilo que o requerente: (i) seja estrangeiro ou apátrida; (ii) seja objeto de perseguição em consequência de atividade exercida no Estado da sua nacionalidade ou da residência habitual ... pedido de asilo ou da alegação feita em juízo, que a mesmo seja objeto de perseguição ou que se sinta gravemente ameaçada por discriminação em razão do género
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
tipo subjetivo que prevê, ou mesmo a verificação do respetivo perigo concreto, porque se trata de um crime de perigo abstrato, o juízo de ilicitude vertido no tipo legal apenas ... punível porque, não sendo manifesta a inaptidão do meio ou a inexistência de objeto (art. 23º, nº3, do C. Penal), o desvalor da ação justifica a punição respetiva, dado abalar