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1. TRC2018-12-19citado por 1

   280/06.8TASRT.C1

   Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS

   A lei processual penal (artigo 425.º, n.º 6, do CPP

   • RECURSO PENAL
   • ACÓRDÃO
   • NOTIFICAÇÃO
2. TRE2018-12-20

   9184/15.2T8STB.E1

   Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA

   I – A actividade de inspeccionar qualquer local de trabalho, prevista na alínea

   • ACT - AUTORIDADE PARA AS CONDIÇÕES DE TRABALHO
   • PODER DE FISCALIZAÇÃO
   • PODER DE INSPECÇÃO
   • ADVOGADO
   • SIGILO PROFISSIONAL
3. TRE2018-03-20

   459/16.4GBABF-A.E1

   Relator: CARLOS BERGUETE COELHO

   I - Não obstante a sujeição aos legais procedimentos, não existe uma rígida

   • SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE MULTA POR PRESTAÇÃO DE TRABALHO
   • CASO JULGADO FORMAL