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Relator: Pedro Vergueiro
permitida a produção dos meios de prova oferecidos pelas partes, e, no caso afirmativo, aferir da necessidade da sua produção em face das questões colocadas, sabido que instrução ... diligências de prova não implica uma violação de qualquer acto/formalidade imposta por lei, no caso a respectiva inquirição, já que é a própria lei que expressamente atribui ao juiz
Relator: ORLANDO GONÇALVES
factos provados não permitem a aplicação do direito ao caso submetido a julgamento, com a segurança necessária a proferir-se uma decisão justa. II - O vício em questão, deve limitar ... verifica quando os factos dados como provados permitem a aplicação segura do direito ao caso submetido a julgamento. IV - O princípio do “in dubio pro reo” é exclusivamente probatório
Relator: JOAQUIM CONDESSO
Instância criar, pela primeira vez, a necessidade de junção de determinado documento. A lei quis manifestamente cingir-se aos casos em que, pela fundamentação da sentença ou pelo objecto ... irá fixar a quantia a liquidar. 17. Exceptuam-se da necessidade de recorrer a este mesmo procedimento, os casos de aplicação do regime simplificado de tributação (cfr.art
Relator: ALBERTO BORGES
obrigação de auxílio que recai sobre o agente só existe em caso de “grave necessidade”. V – Em conformidade, não se verifica a prática do referido crime se não resulta
Relator: SOFIA DAVID
primeiras são exercidas por docentes, as segundas por pessoal técnico especializado. Em caso de necessidades temporárias de serviço, celebram-se, para o primeiro caso, contratos para a docência, com pessoas
Relator: LUÍS CRAVO
para atribuição da casa de morada da família. III – Não tendo o Requerente nos autos qualquer outra casa própria ou arrendada, pode qualificar-se a necessidade do mesmo relativamente ... dizer que a globalidade do factualismo apurado permite reconhecer maior prevalência à necessidade do Requerente quanto à casa ajuizada, que foi a casa de morada de família
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
cálculo da justa indemnização, os prejuízos que sejam consequência direta e necessária da expropriação, incluindo, no caso de expropriações parciais, os prejuízos que decorram do fracionamento do prédio em consequência ... terreno expropriada, como é o caso da servidão non edificandi com que as partes sobrantes venham a ficar oneradas em consequência direta e necessária da execução da obra (eixo rodoviário
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
sentido específico. Pode ser uma tradição material e/ou simbólica, mas, em qualquer caso, há necessidade de estar assegurado, por um lado, o elemento negativo, ou seja, o abandono da coisa
Relator: JORGE BISPO
hábitos de consumo de estupefacientes, álcool ou substâncias semelhantes e, se for esse o caso, os esforços que tenha empreendido no sentido de superar essas adições. II) Pese embora não ... relevante para a averiguação das condições pessoais do arguido, importando avaliar, caso a caso, da pertinência e necessidade de se proceder à sua elaboração. III) Quando a averiguação das condições
Relator: HELENA MELO
sentença constitui caso julgado nos limites e termos em que julga, conforme dispõe o art.º 621º do C. P. Civil. Se o tribunal recorrido entendeu que era necessário requerimento ... ficou definitivamente decidida no processo. Mas a isso se reduz o alcance do caso julgado, à necessidade de apresentação de requerimento executivo quando o exequente pretender socorrer-se do disposto
Relator: LUÍS CRAVO
cada um deles a premência dessa necessidade, agora num sentido mais amplo. 3 – Sendo certo que a necessidade da habitação é uma necessidade atual e concreta (e não eventual ... necessidade por parte do Requerente de lhe ser atribuído o direito ao arrendamento ajuizado, assim como não resulta uma necessidade atual e concreta em dispor dessa casa em termos
Relator: GOMES DE SOUSA
referidas quanto à existência de caso julgado e violação do princípio ne bis in idem. Assim: a) - Há quem defenda que só se forma caso julgado formal e que não ... Ministério Público volta a ser confrontado com a necessidade de tomar posição, apenas limitado pelos factos indiciados e pelo caso julgado formal amoldado pelo despacho judicial de rejeição da acusação
Relator: EUGÉNIA CUNHA
demais circunstâncias relevantes do caso, nomeadamente, a idade do lesado, as desvantagens que este tenha sofrido e os critérios e valores usuais na jurisprudência em casos similares, nos termos ... igualdade, certeza e segurança jurídica, sem se perder de vista as circunstâncias do caso; 7- É necessária e proporcional a importância de 55.000,00 € (podendo é pecar por defeito) para
Relator: JORGE TEIXEIRA
prescrever a possibilidade de o juiz proferir decisão provisória acerca da utilização da casa de morada de família na pendência do processo, a norma do art.do ... tendo o segundo de proceder a um pagamento pela utilização de outra casa que teve necessidade de arranjar, será de admitir que, aquando da partilha dos bens comuns do casal
Relator: Pedro Vergueiro
permitida a produção dos meios de prova oferecidos pelas partes, e, no caso afirmativo, aferir da necessidade da sua produção em face das questões colocadas, sabido que instrução ... diligências de prova não implica uma violação de qualquer acto/formalidade imposta por lei, no caso a respectiva inquirição, já que é a própria lei que expressamente atribui ao juiz
Relator: Pedro Vergueiro
permitida a produção dos meios de prova oferecidos pelas partes, e, no caso afirmativo, aferir da necessidade da sua produção em face das questões colocadas, sabido que instrução ... diligências de prova não implica uma violação de qualquer acto/formalidade imposta por lei, no caso a respectiva inquirição, já que é a própria lei que expressamente atribui ao juiz
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
direito de aproveitar essa água noutro prédio, com as limitações inerentes às necessidades desse prédio de água – caso em que se está perante a constituição de uma servidão à água
Relator: MANUEL BARGADO
23/2010 e a necessidade de habitação do réu, proprietário do imóvel, que é mendigo, tem apenas a pensão de € 239,23 por mês e pernoita numa casa em ruínas ... restringir-se o direito da autora às suas efectivas e reais necessidades, sabendo-se, ademais, que a casa dos autos tem 4 divisões e uma garagem onde já viveram quatro
Relator: LUÍS RAMOS
prisão se revele, do ponto de vista da prevenção especial de socialização, necessária ou, em todo o caso, provavelmente mais conveniente do que aquelas penas”. II – Tendo o arguido sido ... multa é de excluir uma vez que a mesma já mostrou não satisfazer as necessidades de prevenção especial, muito especialmente na vertente respeitante à advertência individual para que o arguido
Relator: JOAQUIM CONDESSO
C.P.P.T. (cfr.anteriormente o artº.151, nº.1, do C.P.T.), consagra um dos casos, excepcionais, de reclamação graciosa necessária, prévia à impugnação contenciosa de acto de liquidação, noção aqui utilizada