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Relator: GOMES DE SOUSA
sustente, consequentemente, que o processo não deve ser arquivado e deve ser devolvido ao Ministério Público para os fins que tiver por convenientes; b) – Há uma segunda posição que defende ... não perdeu a sua qualidade de inquérito. E o domus do inquérito é o Ministério Público, não é o juiz de julgamento, nem o juiz de instrução. Quando o juiz
Relator: ORLANDO GONÇALVES
autos à fase de inquérito, em ordem à posterior correção da acusação pública, pelo Ministério Público. VIII – Uma decisão nesse sentido não só não respeitaria o disposto no art.311 ... C.P.P., como constituiria uma ingerência judicial nos poderes atribuídos ao Ministério Público e colocaria em causa as legítimas expectativas do arguido e as garantias de defesa constitucionalmente tuteladas no artigo
Relator: ORLANDO GONÇALVES
agente pelos factos que descreve ou menciona. IV - Nos crimes particulares, a legitimidade do Ministério Público para a promoção do processo está dependente de queixa e da constituição de assistente ... parte do titular do direito e o Ministério Público só pode deduzir acusação depois de o assistente ter deduzido acusação particular. V - Nos crimes semipúblicos e particulares a promoção
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
leitura em audiência de julgamento e a subsequente valoração das declarações prestadas perante o Ministério Público, integradas por aquelas outras previamente ocorridas perante órgão de polícia criminal - devidamente incorporadas
Relator: Ana Patrocínio
juiz só pode decidir por despacho depois de notificados o arguido e o Ministério Público, anunciando essa sua intenção, conforme o disposto no n.º 2 do artigo ... impugnação judicial, por simples despacho, absolutamente dependente da não oposição do arguido e do Ministério Público a essa forma de decidir, a omissão da audição do arguido e do Ministério
Relator: Hélder Vieira
Ministério Público representa o Estado (Estado Administração ou Estado Colectividade) quando estão em causa interesses patrimoniais ou interesses não patrimoniais que se identificam com os interesses da comunidade ... processual lhe confere [artigos 219.º/1, CRP; 3.º, 5.º, Estatuto do Ministério Público/EMP; 51.º, Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais]. II — O Ministério Público
Relator: SÉRGIO CORVACHO
cível apresentado pelo lesado/assistente no prazo de 20 dias que lhe foi assinalado pelo Ministério Público aquando da notificação da acusação deduzida contra o arguido. III - A contestação constitui
Relator: HELENA BOLIEIRO
desfecho preclusivo que, em última análise, conduziria ao arquivamento dos autos por ilegitimidade do Ministério Público para prosseguir o procedimento. IV – Quando erradamente o Ministério Público mandou [repetir] o cumprimento
Relator: ALBERTO BORGES
instrução e, consequentemente, para rejeitar o requerimento de abertura de instrução, a circunstância do Ministério Público, quer no final do inquérito, quer após a apresentação do requerimento de abertura ... pretensão, da competência do juiz de instrução –, por outro, nada obsta a que o Ministério Público, durante a instrução, e sendo formalmente admissível a suspensão provisória do processo, venha
Relator: Hélder Vieira
artigos anteriores, é entregue certidão da liquidação da conta de custas ao Ministério público, para efeitos executivos, quando se conclua pela existência de bens penhoráveis». II — Não merece censura jurisdicional ... inexistem bens penhoráveis e (iii) se a promoção da emissão da certidão efectuada pelo Ministério Público é omissa de indicação da existência de bens penhoráveis, havendo dúvida sobre a existência
Relator: JOÃO AMARO
poderes atribuídos por lei ao Ministério Público na fase de inquérito e a estrutura acusatória do processo penal português impedem a ordem de devolução do processo ao Ministério Público, para ... considera como “absolutamente crucial para a descoberta da verdade”. II - A autonomia do Ministério Público, a sua titularidade da ação penal e os seus poderes de direção do inquérito significam
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
decurso do processo, o Ministério Público toma posições contraditórias, designadamente recorrendo de decisão judicial de teor idêntico àquele com o qual concordou anteriormente, incorre em venire contra factum proprium
Relator: ALDA MARTINS
tendo a ré seguradora invocado, logo em sede de tentativa de conciliação presidida pelo Ministério Público e de contestação, a limitação da sua responsabilidade em função da retribuição efectivamente auferida
Relator: ALDA CASIMIRO
fase de inquérito, desde que tempestivamente arguida. Tal entendimento não viola a autonomia do Ministério Público, pois que a mesma não pode ser confundida com direcção do inquérito, sem qualquer
Relator: SÉRGIO CORVACHO
Não o tendo o Ministério Público interposto recurso da decisão condenatória do arguido – com a qual este se conformou - não tem cabimento qualquer intervenção processual do MP em sentido favorável
Relator: AUSENDA GONÇALVES
inquérito, ou seja, de saber se uma tal acusação pode ser devolvida ao Ministério Público para o efeito de poder ser “ressuscitada”, a resposta a essa questão só pode ... chegado o momento de sobre ela decidir, não podem os autos ser devolvidos ao Ministério Público. VI - Com efeito, se o actual regime processual, em caso de alteração substancial, não
Relator: AUSENDA GONÇALVES
instrumentos processuais necessários a poder contrariar, ao longo do processo, as posições do Ministério Público e do assistente, de modo a assegurar o princípio do contraditório e da audição prévia ... conduzir (acessória de uma coima), designadamente notificando-o do teor do parecer do Ministério Público nesse sentido: essa grave omissão acarreta, sem sombra de dúvida, uma quebra de reciprocidade dialéctica
Relator: ALDA MARTINS
lícito afastar a pretensão de reconhecimento da existência de contrato de trabalho formulada pelo Ministério Público – sustentada em elementos de facto constatados directamente pela Autoridade para as Condições de Trabalho ... prestador e o beneficiário da actividade quanto aos termos da pretensão formulada pelo Ministério Público, é duvidoso que se possa sustentar aquele entendimento nas acções em que é aplicável
Relator: AUSENDA GONÇALVES
Essas comunicações, determinadas no segmento do despacho do Ministério Público que o recorrente pretendeu adversar, não se destinaram à emissão da decisão administrativa de subtração de pontos ao condutor legalmente ... vista à consecução dos objectivos determinados em tais preceitos legais, que à secretaria do Ministério Público sempre incumbiria cumprir, mesmo sem a explicitação dessa cautela suplementar IV - Assim, à semelhança
Relator: BRÍZIDA MARTINS
implica a extinção da instância (n.º 1). III – Nos autos, a Magistrada do Ministério Público requereu a submissão do arguido a julgamento, em processo sumário, imputando-lhe os factos ... decurso da audiência de julgamento, a Magistrada do Ministério Público, por entender que da prova produzida até àquele momento resultavam indícios de o arguido ter praticado outros factos passíveis