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Relator: JOAQUIM CONDESSO
prazo de quinze dias, tendo como termo inicial a data da apresentação de meio gracioso ou judicial tendente à discussão da legalidade ou da exigibilidade da dívida exequenda, meio este ... C.P.P.T., quando esta antecipação ocorra, será mester a apresentação de tal meio gracioso ou judicial tendente à discussão da legalidade ou da exigibilidade da dívida exequenda no prazo
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
direito de acesso poder constituir pressuposto esclarecido de avaliação na utilização de meios graciosos ou contenciosos por requerentes que pretendam impugnar as respectivas avaliações de desempenho. * *Sumário elaborado pelo relator
Relator: JOAQUIM CONDESSO
L.G.T.; artº.98, nº.4, do C.P.P.T.). 3. A análise da propriedade do meio processual empregue pela parte e da sua consequente e eventual admissibilidade legal, deve ser efectuada levando ... concerne aos actos proferidos em processo gracioso de recurso hierárquico interposto de decisão de reclamação graciosa, a impugnação judicial só será o meio processual adequado quando o acto a impugnar
Relator: JOSÉ AMARAL
comum e, assim, com base em qualquer meio de prova admissível. 5. O acordo, entre titulares de prédios confinantes, de cedência graciosa de uma pequena parcela de terreno para rectificação ... doação, nem carece de forma especial. Pode ser realizado e provado por qualquer meio
Relator: JOAQUIM CONDESSO
artº.151, nº.1, do C.P.T.), consagra um dos casos, excepcionais, de reclamação graciosa necessária, prévia à impugnação contenciosa de acto de liquidação, noção aqui utilizada em sentido amplo, compreendendo ... meio de pagamento (cfr.v.g.artº.89, al.a), do C.I.R.C.; artº.22, nº.2, do C.I.V.A.). 3. Compreende-se a perspectiva da lei ao impor a precisão de reclamação graciosa necessária
Relator: JOAQUIM CONDESSO
Tiver praticado omissão grave do dever de cooperação ou use o processo ou os meios processuais de forma manifestamente reprovável (modalidades de dolo ou negligência grosseira instrumental). 27. Especificamente quanto ... actuação da Administração no processo judicial e não também o tido no processo administrativo gracioso (cfr.artº.266, nº.2, da C.R.Protuguesa
Relator: JOAQUIM CONDESSO
Incompetência em razão da hierarquia. Incompetência absoluta do Tribunal. Matéria de facto
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
I - A (ir)relevância da avaliação indirecta dos rendimentos ou bens tributáveis
CBS - Contribuição sobre o Sector Bancário.
AIMI – Incidência subjetiva e objetiva (artigos 135.º-A, n.ºs 1
IRC – Extensão da obrigação do imposto, artigo 4.º do Código do
IRC – art.º 6.º, n.º 4 – Tributação dos lucros distribuídos
IRC – Variação patrimonial positiva – Perdão de dívida.
IRC – Período de tributação diferente do ano civil; facto tributário; alteração da
IS – Verba 17.1 – Cessão de créditos.
IRC – Dedutibilidade dos créditos considerados incobráveis.
IS – Isenção - Operações financeiras – Art. 7.º/1 – g), do CIS.
IRS – indemnização por cessação do contrato de trabalho – art. 2.º, n
Relator: JOSÉ AMARAL
Sumário (do relator): 1. A exoneração do passivo não contempla um gracioso
IRS – tributação Residentes não Habituais – Incompetência do Tribunal Arbitral.