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Relator: ALBERTO BORGES
Marcos para efeitos da incriminação prevista no art.º 216 n.º 1 do CP, ex vi art.º 202 al.ª g) do mesmo diploma, exigem ... assistente se limita a alegar, a tal respeito, que dias antes havia colocado os marcos na extrema da propriedade de acordo com as coordenadas definidas pelo Instituto Geográfico e Cadastral
Relator: Ana Patrocínio
artigo 169.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de Março - Orçamento de Estado para 2016 - concedeu autorização legislativa no âmbito do imposto único de circulação ao Governo
Relator: Ana Patrocínio
artigo 169.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de Março - Orçamento de Estado para 2016 - concedeu autorização legislativa no âmbito do imposto único de circulação ao Governo
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
provável do que o contrário; a perícia conduz a uma conclusão tecnicamente relevante de marcado pendor favorável à existência do facto
Relator: JORGE BISPO
data de apresentação dos autos de recurso de contraordenação no tribunal que marca o momento em que essa competência se fixa. Assim, só no caso de tal apresentação ter sucedido ... data de apresentação dos autos de recurso de contraordenação no tribunal que marca o momento em que essa competência se fixa. Assim, só no caso de tal apresentação ter sucedido
Relator: ALICE SANTOS
conjuntamente com outro ou outros. II – Na co-autoria há um “condomínio do facto”, marcado quer pela decisão conjunta, quer pela execução conjunta (enquanto contribuição funcional de cada coautor para ... Relação do Porto de 24.11.2004, in Revista de Legislação e Jurisprudência, ano 135.º, Março-Abril de 2006, n.º 3937, pág. 255). IV - À decisão conjunta deve acrescer
Relator: JOAQUIM CONDESSO
Finanças com base no artº.16, da Directiva 2010/24/UE do Conselho, de 16 de Março de 2010 (cfr.nº.1 do probatório), normativo que prevê a possibilidade das autoridades ... para a ordem jurídica interna a nomeada Directiva 2010/24/UE do Conselho, de 16 de Março de 2010 (cfr.anteriormente a Directiva 2008/55/CE do Conselho, de 26 de Maio de 2008), relativa
Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS
redacção que lhe foi dada pelos Decretos-Leis n.ºs 61/2002, de 20 de Março, 38/2003, de 8 de Março, 107/2003, de 4 de Junho e 66/2004 ... Março, pelo Decreto-lei n.º 52/2006, de 15 de Março e pelo Decreto-Lei n.º 219/2006, de 2 de Novembro
Relator: FATIMA FURTADO
posição sindicada no acórdão de uniformização de jurisprudência n.º 5/2014, de 26 de março de 2014, DR, I Série
investimento imobiliário – Isenção. *Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 04 de março de 2020, recurso n.º 8/19.2BALSB que decide em substituição
TGIS – Reforma do acórdão (anexa à decisão). - Substitui a Decisão Arbitral de 17 de março
Gasóleo Colorido e Marcado
Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão). - Substitui a Decisão Arbitral de 10 de março
Enquadramento – Organização de um evento - Realização, em Portugal, de um encontro de automóveis de marca específica
Amortização – Marca - Duração indefinida - Fundamentação do ato tributário. *Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 29 de janeiro de 2020, recurso n.º 2005/18.6BALSB, que decide em substituição
Amortização; Marca; Duração Indefinida; Fundamentação
Gasóleo Colorido e Marcado
Gasóleo Colorido e Marcado
SGPS - Benefícios fiscais - Circular n.º 7/2004, de 30 de Março. *Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 11 de dezembro de 2019, recurso n.º 333/18.0BALSB, que decide
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
66º Regime Jurídico do Processo de Inventário – RJPI -, Lei nº 23/2013, de 5 de Março), uma vez transitada em julgado, constitui título executivo. 6.- Se determinada verba for aprovada ... 38º Regime Jurídico do Processo de Inventário - RJPI -, Lei nº 23/2013, de 5 de Março). 7.- Com o trânsito em julgado da sentença que homologou a partilha ficou definitivamente fixado