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Relator: EUGÉNIA CUNHA
jurídico e de se favorecer a sua utilização como meios de pagamento nas transações comerciais; 5. Apesar de os títulos de crédito prescritos ou que não preencham os requisitos legais ... débito ou de promessa unilateral de prestação; 6. A emissão de uma letra, livrança ou, mesmo, de um cheque constitui o reconhecimento de uma obrigação pecuniária; 7. O exequente
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
I - O privilégio creditório reconhecido aos créditos laborais na al. b) do
Relator: SILVA RATO
I - O legislador do NCPC, ao introduzir a redacção plasmada na alínea
Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES
Sumário (da relatora): I. No âmbito de uma acção especial para cumprimento
Relator: ANA BARATA BRITO
I - Encerrada definitivamente no processo (e no julgamento) a fase de produção
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
I – Constitui regra a obrigatoriedade da presença do arguido na audiência de
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
I - As acções para cumprimento das obrigações pecuniárias emergentes de transacções comerciais
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
Sumário (elaborado pelo relator): 1- O depoimento de parte e as declarações
Relator: GILBERTO CUNHA
I - O limite de 15.000 euros consagrado no art.º 103.º
Relator: MARIA JOSÉ MATOS
I. As declarações de co-arguido não constituem prova proibida. II. Estão
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
I – Os alcoolímetros quantitativos estão sujeitos a uma verificação periódica anual, ou
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
I - A (ir)relevância da avaliação indirecta dos rendimentos ou bens tributáveis
Relator: JORGE TEIXEIRA
I- Quando o acto impugnado seja oneroso, aos requisitos gerais da impugnação
AIMI – Sujeição – Sociedade imobiliária – terreno para construção.
Imposto do Selo - Verba 17.1.4. da TGIS - Isenção do artigo 7.º
IRC - Sanação de irregularidades. Representação por si em juízo. Notificação para direito
IRC – Dedutibilidade de custos – Transferência de encargos.
IRC – Período de tributação diferente do ano civil; facto tributário; alteração da
Relator: EMÍDIO SANTOS
I - Visto o disposto no artigo 11.º do CIRE, a decisão
Relator: SANDRA MELO
1- A inobservância do princípio do contraditório, nos casos em que este