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Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
proferida pelos Tribunais. É a chamada autoridade do caso julgado só, excepcionalmente, quebrada nos casos taxativamente estabelecidos na lei - artº 696º do CPC. 2- O recurso extraordinário de revisão não
Relator: SOFIA DAVID
Estatuto da P....., aprovado pelo Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19-10, a colocação a título excepcional de um trabalhador no CM do Porto, “por motivos de saúde
Relator: BRIZIDA MARTINS
pena de prisão, há-de ser excepcional e devidamente fundamentado. III – A finalidade da norma do art. 34-B) da Lei n.º 112/2009 é definir regras de protecção
Relator: JOSÉ AMARAL
domínio das custas judiciais, a lei distingue e trata diferenciadamente os procedimentos com maior complexidade (tributando os especialmente complexos com taxa agravada ou excepcional), os procedimentos de normal complexidade (aplicando
Relator: JOSÉ CRAVO
desocupação previsto nos arts. 864º e 865º do CPC constitui um meio de tutela excepcional, estando assim reservado aos casos nele previstos, ou seja, de execução para entrega de casa ... traduz o diferimento da desocupação só poderá ocorrer nos confinados casos previstos na lei e se verificados os pressupostos nela exigidos. Não podendo ser entendido como mais um derradeiro prazo
Relator: JOÃO NUNES
aplicação da taxa sancionatória excepcional prevista no n.º 1 do artigo 531.º do Código de Processo Civil, pressupõe que se apresente inequívoco que a pretensão processual da parte ... fundamento; III – Nesta conformidade, inexiste fundamento legal para a aplicação da referida taxa sancionatória excepcional se a parte sustentou uma posição (quanto ao que deve entender-se por “factos
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
para o tribunal competente (n.º 2 do art.º 10.º do Dec.-Lei n.º 62/2013, de 10 de Maio). II. A partir desse momento, o procedimento injuntivo ... assistir-lhe o direito à compensação de créditos. IV.A reforma do CPC encetada pela Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho passou a preconizar que o exercício da compensação
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
Resulta à evidência do artigo 34º-B da Lei nº112/2009, de 16/9, que nos casos de condenação de um agente pela prática do crime de violência doméstica numa pena ... conducente a facultar a suspensão da execução da pena de prisão, há-de ser excepcional e devidamente fundamentado. II) Resultando da factualidade apurada que o arguido é um indivíduo
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
art.os 651.º, n.º 1 e 425.º, ambos do C.P.C., só excepcionalmente é admissível a junção de documentos na fase processual de recurso, sendo duas as situações ... quanto ao resultado). II – Como resulta da Directiva 1999/44/CE, de 25/05/1999, e do Dec.-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril, que a transpôs para o ordenamento jurídico interno
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
I) - Inexiste contradição entre os fundamentos e a decisão se os fundamentos