28 resultados nos descritores e sumários · 279 no texto integral
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
bens que devem ser liquidados em ordem a distribuir o produto pelos credores do insolvente, a previsão em destaque ... dívidas do insolvente à custa das quantias em dinheiro existentes na massa insolvente e em promover e diligenciar pela alienação dos bens que integram a massa insolvente (vide ainda
Relator: ALCIDES RODRIGUES
São credores da insolvência "todos os titulares de créditos de natureza patrimonial sobre o insolvente", bem como os titulares de créditos de natureza patrimonial "garantidos por bens integrantes da massa ... seja o devedor o insolvente, quer seja o devedor um terceiro, beneficiam de garantia real incidente sobre os bens integrantes da massa insolvente. III - Os credores da insolvência, qualquer
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
Sumário (elaborado pelo relator): “Se o executado foi declarado insolvente na pendência de acção de impugnação pauliana movida pelo exequente, por razões de justiça material e respeito pela execução universal ... procedente, devem, excepcionalmente, regressar ao património do devedor, para, integrando a massa insolvente responderem perante os credores da insolvência
Relator: EMÍDIO SANTOS
CIRE são as que, sendo intentadas por credores da insolvência contra actos praticados pelo devedor (insolvente) em prejuízo daqueles, se caracterizam pelo seguinte; a) o crédito que motiva a impugnação ... impugnação pauliana, na parte em que o autor, que não era credor de réu entretanto declarado insolvente, visava impugnar a transmissão de um bem a favor deste último e obter
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
autónoma em que o reclamante assume a posição de autor e a massa insolvente, os credores e o devedor a posição de réus. 3 - Não tendo havido total cumprimento
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
insolvente é já titular de qualquer direito de propriedade sobre o bem imóvel em causa, mormente da metade indivisa do mesmo, nem a massa insolvente pode beneficiar da alienação total ... mesmo não foi posta em causa, quer pelo administrador de insolvência, quer pelos credores, quer pelo insolvente, quer pelo seu ex-cônjuge, também insolvente. III - Isto, sem se descurar
Relator: ELISABETE VALENTE
Processo Civil, no processo de reclamação de créditos, apenso à insolvência, os credores da massa insolvente, uma vez que são titulares de um conflito de interesses entre eles a massa
Relator: CANELAS BRÁS
interesse dos credores e causa-lhes óbvios prejuízos, o insolvente nada vir esclarecer sobre a evolução dos seus rendimentos no período da cessão, ficando os mesmos sem saber
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
global, a forma de resolver o conflito permanente entre os interesses dos credores e o interesse do insolvente, salvaguardando sempre os interesses deste a uma existência condigna, mas sempre
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
insolvente não possui qualquer direito em interferir ou condicionar uma transação alcançada, em sede de liquidação da massa insolvente, entre o administrador de insolvência e o credor, e que obteve ... colateral; não sendo igualmente suficiente um prejuízo eventual, incerto e longínquo. III- O insolvente, em sede de liquidação da massa insolvente, não detém legitimidade “ad recursum” perante uma decisão
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
186º do CIRE a atuação dos membros do conselho de administração da insolvente que, apesar de notificados para apresentarem os elementos contabilísticos da empresa, não o fizeram, nem mantinham organizada ... impedindo assim a Srª Administradora da Insolvência e os credores de conhecer a situação patrimonial e financeira da empresa declarada insolvente. 3 - A omissão da obrigação prevista no art. 186º
Relator: MATA RIBEIRO
Requerida por um credor a insolvência do devedor, o facto de este não ter deduzido oposição à pretensão, tal só conduz a que se considerarem confessados os factos articulados pelo ... factos ou circunstâncias demonstrativas de que não está insolvente, esse ónus só releva e só lhe é imposto, quando o credor demonstre estarem verificados quaisquer dos factos presuntivos da situação
Relator: EVA ALMEIDA
havendo mais do que uma execução onde o mesmo bem tenha sido penhorado, os credores com penhoras posteriores ali reclamem os seus créditos (art.º 788º ... situação de igualdade com os demais credores comuns, que não suportaram as custas de uma execução, pois que estas, sendo dívidas da massa insolvente, são pagas com anterioridade a qualquer
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
património do insolvente e não há lugar a sentença de verificação de créditos, é óbvia a não inutilidade da acção declarativa pela qual o credor pretende ver reconhecida a existência
Relator: EVA ALMEIDA
instauração de execução contra o insolvente. Tal decorre da própria natureza do processo de insolvência que se traduz na execução universal dos bens do insolvente. II – O facto ... adquirentes, pois o bem da devedora insolvente (quinhão hereditário) está sujeito à execução universal no processo de insolvência, aproveitando a todos os credores
Relator: EVA ALMEIDA
CIRE, “prestar oportunamente à comissão de credores e ao tribunal todas as informações necessárias sobre a administração e a liquidação da massa insolvente”. II - O dever de informação existe independentemente ... processuais, arrastando a liquidação por cinco anos, com o inerente prejuízo para os credores. VI - O A.I. quebrou de forma definitiva a relação de confiança com o juiz titular
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
credor, com garantia real sobre o bem que pretende adquirir em processo de insolvência, aplica-se o disposto no artigo 815º do Código de Processo Civil, por remissão do artigo ... credor garantido de proceder ainda ao depósito de quantia correspondente a 20% do crédito reconhecido para salvaguarda das custas do processo e dívidas da massa insolvente
Relator: JOSÉ AMARAL
tendo tal negócio sido questionado pelos credores ou pelo administrador da insolvência, não podendo o bem penhorado/vendido ser apreendido para a massa insolvente respectiva nem integrá-la (por já não
Relator: HELENA MELO
sido motivo essencial para que os credores lhe dessem uma segunda oportunidade. IV - Mas no PER, o devedor não foi ainda declarado insolvente e a homologação de um plano
Relator: ANABELA TENREIRO
credor reclamante alegar e provar a existência do crédito e respectiva garantia e ao impugnante, por seu turno, a demonstração da invalidade da garantia prestada in casu pela sociedade insolvente