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5 resultados

  1. TCAScitado por 1só sumário

    118/17.0BCLSB

    Relator: JOSÉ GOMES CORREIA

    correcta a sustentada pelo TAD na decisão ora recorrida, no sentido de que a inelegibilidade do Recorrente está prevista no n.º1, o n.º 2 do artigo ... conjunto das candidaturas a todos os órgãos, determina que a existência de uma inelegibilidade de um candidato é geradora da rejeição de toda a lista.” XI) - A inelegibilidade - enquanto inibição

  2. PGR-CC

    Parecer n.º 32/2017

    Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

    regulamentada por parte da lei. 3.ª – Contudo, essa configuração conhece limites. Assim, a inelegibilidade para órgãos das federações desportivas por condenação na prática de certas infrações penais, contraordenacionais ... norma restritiva de direitos, liberdades e garantias, como é o caso daquela que determina inelegibilidades temporárias para órgãos das federações desportivas. Seria de interpretar restritivamente apenas se fosse demonstrado

  3. TCANsó sumário

    00161/18.2BECBR

    Relator: João Beato Oliveira Sousa

    Tribunal Central Administrativo Sul de 16/10/2008, proferido no âmbito do processo nº 04185/08, “A inelegibilidade prevista na al. c) do nº 2 do art. 7º. da Lei nº 1/2001