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1. TCAS2018-11-08citado por 1só sumário

   118/17.0BCLSB

   Relator: JOSÉ GOMES CORREIA

   legalmente fixado, as Associações Territoriais. IX) - E também não se nos afigura que é formalmente inconstitucional, por violação da reserva de lei consagrada no artigo

   • NULIDADE DA DECISÃO POR OPOSIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS E A DECISÃO
   • ÂMBITO DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 50º DO REGIME JURÍDICO DAS FEDERAÇÕES DESPORTIVAS, (RJFD) APROVADO PELO DL.N.º248-B/2008
   • LIMITE DE MANDATOS EM ELEIÇÃO PARA OS ÓRGÃOS DA ASSOCIAÇÃO DE FUTEBOL DE ………
   • PRINCÍPIO DA UNICIDADE DAS CANDIDATURAS- PRINCÍPIO ANTI-FORMALISTA
2. PGR-CC2018-01-19

   Parecer n.º 32/2017

   Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

   seria investido. 19.ª – A norma do artigo 48.º do RJFD é materialmente inconstitucional por infringir também o princípio da proibição do arbítrio (cfr. artigo 13.º da Constituição ... disciplinar do ilícito. 20.ª – Por outro lado, a norma é orgânica e formalmente inconstitucional, pois a aprovação por decreto-lei de desenvolvimento não eximia o Governo à observância

   • FEDERAÇÃO DESPORTIVA
   • ÓRGÃO
   • CARGO DIRIGENTE
   • INELEGIBILIDADE
   • INFRAÇÃO PENAL
   • CORRUPÇÃO
3. TCAN2018-02-02só sumário

   00987/16.1BEPRT

   Relator: Frederico Macedo Branco

   partes deverá ser ponderada pelo juiz não havendo qualquer imposição legal relativamente a essa formalidade, mormente quando a mesma se não revele essencial para o apuramento da verdade, tendo presente ... pode considerar-se a preterição de uma formalidade legal, desde que a prova produzida e disponível se mostre suficiente. 2 - É inconstitucional, por violação dos artigos

   • CGA; OFICIAIS DE JUSTIÇA; APOSENTAÇÃO ANTECIPADA; DISPENSA DE PROVA TESTEMUNHAL
4. TCAN2018-01-26só sumário

   01081/16.0BEPRT

   Relator: Frederico Macedo Branco

   partes deverá ser ponderada pelo juiz não havendo qualquer imposição legal relativamente a essa formalidade, mormente quando a mesma se não revele essencial para o apuramento da verdade, tendo presente ... pode considerar-se a preterição de uma formalidade legal, desde que a prova produzida e disponível se mostre suficiente. 2 - É inconstitucional, por violação dos artigos

   • CGA; OFICIAIS DE JUSTIÇA; APOSENTAÇÃO ANTECIPADA; DISPENSA DE PROVA TESTEMUNHAL
5. TRE2018-05-24

   1594/15.1T8BJA.E1

   Relator: MOISÉS SILVA

   não conhecimento, sob pena de inconstitucionalidade do art.º 77.º n.º 1 do CPT, por manifesta desproporcionalidade entre o formalismo exigido e o interesse que o justifica

   • ARGUIÇÃO DA NULIDADE DA SENTENÇA
   • RECONVENÇÃO
   • COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS
   • VIOLAÇÃO DO DIREITO A FÉRIAS
6. TRC2018-02-27

   818/15.0T8CBR-C.C1

   Relator: MOREIRA DO CARMO

   formalmente hierarquizada, em que a Lei remete para um diploma hierarquicamente inferior, uma Portaria, e esta, por seu turno, para um Despacho ministerial, também hierarquicamente inferior, inexiste a apontada inconstitucionalidade

   • EXECUÇÃO
   • VENDA
   • LEILÃO ELETRÓNICO
   • DESPACHO
   • INCONSTITUCIONALIDADE
7. TRC2018-06-05

   1529/11.0TBPMS-B.C1

   Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS

   1.O processo expropriativo, embora apresente especificidades, integra-se no exercício da

   • EXPROPRIAÇÃO
   • PROCESSO
   • RECURSO DE ARBITRAGEM
   • PROVA PERICIAL
   • PERITOS
   • IMPEDIMENTOS
8. TRE2018-04-10citado por 13

   1559/16.6GBABF.E1

   Relator: GOMES DE SOUSA

   1 - O despacho que rejeita a acusação por manifesta improcedência somente forma

   • ACUSAÇÃO MANIFESTAMENTE INFUNDADA
   • CASO JULGADO FORMAL
   • REENVIO DO PROCESSO
   • PRINCÍPIO DO NE BIS IN IDEM
9. TRE2018-02-08citado por 7

   96889/16.5YIPRT.E1

   Relator: SILVA RATO

   I - O legislador do NCPC, ao introduzir a redacção plasmada na alínea

   • INJUNÇÃO
   • COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS
   • DEFESA POR EXCEPÇÃO
   • RECONVENÇÃO
10. TRG2018-12-17citado por 6

    110141/17.3YIPRT.G1

    Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES

    Sumário (da relatora): I. No âmbito de uma acção especial para cumprimento

    • ACÇÃO ESPECIAL PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PECUNIÁRIAS EMERGENTES DE CONTRATO
    • COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS
    • ADMISSIBILIDADE DA RECONVENÇÃO
11. TRC2018-12-19citado por 5

    279/16.6PBCTB.C1

    Relator: LUÍS TEIXEIRA

    I – É obrigatória a recolha de amostra de ADN em arguido condenado

    • PERFIS DE ADN
    • RECOLHA DE AMOSTRA
12. TRE2018-01-09citado por 5

    222/14.8GCSTR.E1

    Relator: SÉRGIO CORVACHO

    I – Sendo formulado pelo lesado, já constituído assistente, o pedido de indemnização

    • PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL
    • PROCESSO EQUITATIVO
    • CONTESTAÇÃO
    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA
13. TRC2018-06-06citado por 4

    517/16.5GCLRA.C1

    Relator: BELMIRO ANDRADE

    I – Constituem despachos de mero expediente aqueles que apenas têm por finalidade

    • DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
    • DESIGNAÇÃO DE DATA PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO
14. TRG2018-12-03citado por 3

    470/17.8GBVLN.G1

    Relator: FÁTIMA FURTADO

    I. A colheita de sangue com vista à realização de perícia à

    • CONDUÇÃO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ
    • PERÍCIA TAXA DE ÁLCOOL
    • CONSENTIMENTO DO VISADO
    • VALORAÇÃO DE PROVA
15. TRG2018-10-11citado por 3

    484/13.7TBBRG.G2

    Relator: JOAQUIM BOAVIDA

    1. Os amplos poderes conferidos à Relação em matéria de reapreciação da

    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
    • DEFICIÊNCIA DE GRAVAÇÃO
    • CONTRATO DE FORNECIMENTO
    • ABUSO DE DIREITO
16. TRE2018-09-25citado por 3

    55/17.9JAPTM.E1

    Relator: ANA BARATA BRITO

    I - Na configuração da tentativa de homicídio, mais concretamente na avaliação dos

    • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
    • HOMICÍDIO TENTADO
    • IDONEIDADE DO MEIO
    • DOLO EVENTUAL
    • PROVA PERICIAL
17. TRC2018-08-23citado por 3

    373/15.0JACBR.C1

    Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA

    I – Parafraseando (parcialmente) a fundamentação do AFJ n.º 1/2015, “a acusação

    • ACUSAÇÃO
    • ACÓRDÃO
    • DOLO DO TIPO
    • DOLO DE CULPA
    • ABSOLVIÇÃO DO ARGUIDO
18. TRE2018-07-12citado por 3

    115/14.8NJLSB.E1

    Relator: GOMES DE SOUSA

    I - O despacho que declarou aberta a instrução forma caso julgado fomal

    • REQUERIMENTO DE ABERTURA DA INSTRUÇÃO
    • REQUISITOS
    • CASO JULGADO FORMAL
19. TRC2018-05-08citado por 3

    3/12.2GBCBR.C1.C1

    Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA

    I – Constitui regra a obrigatoriedade da presença do arguido na audiência de

    • AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO
    • DATA DA AUDIÊNCIA
    • NOVA DATA
    • NOTIFICAÇÃO DO ARGUIDO NA MORADA DO TIR
    • PARADEIRO DESCONHECIDO DO ARGUIDO
    • NULIDADE (INSANÁVEL)
20. TRC2018-05-08citado por 3

    154/12.3GBALD.C1

    Relator: ALICE SANTOS

    I – O prazo de pagamento da multa em prestações tem de ser

    • PENA DE MULTA
    • NOTIFICAÇÃO PARA PAGAMENTO
    • REQUERIMENTO DE PAGAMENTO FRACIONADO
    • PRAZO