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1. TRG2018-12-03citado por 1

   319/14.3GCVRL.G1

   Relator: MARIA JOSÉ MATOS

   I. As declarações de co-arguido não constituem prova proibida. II. Estão

   • DECLARAÇÕES CO-ARGUIDO
   • VALOR PROBATÓRIO
   • ARTºS 125º
   • 127º E 345º
   • DO CPP
2. TRC2018-06-12

   261/17.6T8VIS-A.C1

   Relator: MOREIRA DO CARMO

   1. Desde que haja uma relação de boa colaboração e compromisso entre

   • RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • GUARDA COMPARTILHADA
   • RESIDÊNCIA ALTERNADA
3. DR-I2018-05-01

   Portaria n.º 124/2018

   Portaria n.º 124/2018 Artigo 4.º de 7 de maio Âmbito