13 resultados nos descritores e sumários · 196 no texto integral
Relator: BRÍZIDA MARTINS
medida da pena tem como base e limite. III – Não há qualquer incompatibilidade entre a responsabilidade por falta de cumprimento da obrigação tributária e a responsabilidade civil emergente do ilícito
Relator: Hélder Vieira
estabelece uma regulação própria para uma fase transitória e respeita exclusivamente às situações de incompatibilidade relativas a mandatos judiciais a que se deveria pôr termo até 31 de Dezembro ... sendo insusceptível de regular a matéria de incompatibilidades para situações de ocorrência posterior a essa data. 8 ¯ Donde, não vindo provado, sequer alegado, que o requerente exercia naquele período
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
face do regime particularíssimo que instituiu para o efeito, vem justamente confirmar a incompatibilidade entre o reconhecimento do estatuto de utilidade pública e a liberdade das associações sindicais
Relator: ALDA MARTINS
funções públicas são sujeitos a um regime de ingresso e progressão, bem como de incompatibilidades e mobilidade geográfica e funcional, que se têm como mais fortemente constrangedores da liberdade
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
quando não retratem todas as questões sugeridas pela motivação (insuficiência); b) quando revelem incompatibilidade com o teor da motivação (contradição); c) quando não encontrem apoio na motivação, surgindo desgarradas (excessivas
Relator: Hélder Vieira
artigo 13.º da Portaria 936-A/99), justamente pela verificação da sua contrariedade e incompatibilidade — segundo uma interpretação literal — com a referida norma supra-ordenada e principal (a do artigo
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
terá que demonstrar os factos integradores do seu direito de crédito ofendido e a incompatibilidade desse direito com a realização ou âmbito da diligência
Relator: CATARINA JARMELA
não com a configuração de um dos pedidos formulados na acção. II – Tal incompatibilidade só deixará de existir caso no despacho saneador se considere procedente a excepção de incompetência material
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
processos de revitalização e insolvência disciplinados pelo CIRE, não estão abrangidos pelo regime de incompatibilidade definido nos arts. 78.º e 79.º do EA. III - a situação do autor
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
desiderato de reforçar o cooperativismo de iniciativa pública, relativizando, pois, a incompatibilidade das cooperativas de interesse público com alguns dos princípios cooperativos internacionais, objeto de receção constitucional material (cfr. artigo
Relator: VERA SOTTOMAYOR
incapacidade que o afecta em consequência do acidente. III - Uma vez que não ocorre incompatibilidade entre o estatuído na alínea
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
plenitude dos poderes que integram o direito de propriedade, até então paralisados, por incompatibilidade, com aqueles que integravam o direito de conteúdo limitado que vivia na sua dependência
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
comunidade política nele depositou. 23.ª – A perda das condições de elegibilidade constitui incompatibilidade que determina a perda do mandato (cfr. n.º 1 do artigo 51.º do RJFD