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Relator: Paula Moura Teixeira
circunstancialismo invocado pelo Recorrente, em torno da ilegalidade parcial da liquidação subjacente à dívida exequenda, não é subsumível aos fundamentos contemplados quer na alínea ... fase da venda ou que integram outras fases da execução que lhe sejam procedimental e logicamente anteriores, sendo certo que o pedido de revisão é posterior à data da venda
Relator: SÉRGIO CORVACHO
I – Sendo formulado pelo lesado, já constituído assistente, o pedido de indemnização
Relator: ALDA CASIMIRO
O JIC possui competência para verificar a existência de irregularidade em despacho
Relator: LUÍS TEIXEIRA
I – À luz do regime que então vigorava [anterior à Lei nº
AIMI – Incidência subjetiva e objetiva (artigos 135.º-A, n.ºs 1
IRS – tributação Residentes não Habituais – Incompetência do Tribunal Arbitral.
IMT - Acção Arbitral – Tempestividade.
IRC – Pagamentos a entidade sujeita a regime fiscal mais favorável.
Relator: BARATEIRO MARTINS
1 - No art. 1055.º do NCPC (processo de jurisdição voluntária de
Retenção na Fonte – Distribuição de Lucros – Ajudas de Custo – Ónus da Prova
IVA – divergências entre e-Fatura, SAF-T e DP’s de IVA
Relator: ANA BACELAR CRUZ
I - Atingido impasse probatório sobre o local onde o Arguido foi intercetado
IRC – Revogação do ato - Extinção da instância.
IVA – Caducidade do direito à liquidação.
IRC - Competência dos tribunais arbitrais. Caducidade do direito à liquidação. Falta de
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
Se, no decurso do processo, o Ministério Público toma posições contraditórias, designadamente
I SÉRIE Quarta-feira, 14 de novembro de 2018 Número 219 ÍNDICE
IRC – Prova do Preço Efectivo.
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
I – Tendo as buscas sido determinadas por despacho do juiz, e não
IRC - Acção Arbitral - Tempestividade