4 resultados

1. CAAD-T2018-12-05

   416/2016-T

   Imposto do Selo – Verba 28.1 da TGIS e terrenos para construção. Reforma

   • Imposto do Selo – Verba 28.1 da TGIS e terrenos para construção
   • Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão) - Substitui a Decisão Arbitral de 18 de abril de 2017
2. CAAD-T2018-10-12

   112/2018-T

   Pagamento por conta (PEC) – Recurso prévio à via administrativa – Fusão-incorporação de

   • Pagamento por conta (PEC) – Recurso prévio à via administrativa – Fusão-incorporação de sociedades comerciais e cessação de atividade – Dedução de PEC’s
3. CAAD-T2018-05-02

   210/2017-T

   IRC – RETGS - Pedido de revisão de autoliquidação - competência do Tribunal Arbitral - tempestividade

   • IRC – RETGS - Pedido de revisão de autoliquidação - competência do Tribunal Arbitral - tempestividade
4. CAAD-T2018-04-03

   605/2017-T

   IS - Propriedade Vertical - Verba nº 28.1. da TGIS.

   • IS - Propriedade Vertical - Verba nº 28.1
   • da TGIS