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  1. PGR-CC2018-10-19

    Parecer n.º 33/2018

    Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

    1.ª — O reconhecimento às comissões de inquérito da Assembleia Legislativa da

    • INQUÉRITO PARLAMENTAR
    • REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA
    • RESPONSABILIDADE POLÍTICA
    • COMISSÃO EVENTUAL DE INQUÉRITO
    • CONVOCATÓRIA DE MEMBRO DO GOVERNO
    • TAP

Fonte

  • Pareceres (PGR)1

Tribunal

  • PGR-CC1

Ano

  • ← todos
  • 20181

Descritor

  • AUTONOMIA POLÍTICO-ADMINISTRATIVA1
  • REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA1
  • LIMITES1
  • PODERES DE INVESTIGAÇÃO1
  • ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA1
  • GOVERNO DA REPÚBLICA1
  • TAP1
  • CONVOCATÓRIA DE MEMBRO DO GOVERNO1
  • SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE AÉREO1
  • FISCALIZAÇÃO POLÍTICA1
  • COMISSÃO EVENTUAL DE INQUÉRITO1
  • RESPONSABILIDADE POLÍTICA1
  • REGIÃO AUTÓNOMA DE MADEIRA1
  • INQUÉRITO PARLAMENTAR1
  • ATIVIDADE ADMINISTRATIVA1
  • PRINCÍPIO DA SOBERANIA NACIONAL1
  • COMPETÊNCIA1
  • ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL1