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Relator: MARIA FERNANDA PALMA
Não resultado provado o valor dos objectos furtados pelo arguido, face ao princípio in dubio pro reo e ao disposto no artigo 204.º, n.º 4, do Código Penal ... aquele ser condenado pela prática de um crime de furto qualificado, mas tão só de um crime de furto simples, p. e p. pelo artigo
Relator: AUSENDA GONÇALVES
não pode a simples vedação de um espaço ser tido por concordante ou coincidente com o conceito de espaço fechado para qualificar o crime de furto, pois que o espaço
Relator: FÁTIMA FURTADO
I) A notificação para proceder ao pagamento voluntário da pena de multa
Relator: FÁTIMA FURTADO
I) O artigo 107.º-A do Código de Processo Penal prevê
Relator: JORGE BISPO
tribunal formado uma convicção segura no sentido de que o arguido se quis intencionalmente furtar à realização do teste quantitativo, não expelindo deliberadamente a quantidade de ar suficiente para ... impossibilidade de realização do teste de pesquisa de álcool resulte da recusa pura em simples do examinando, quer se deva à não expiração, deliberada, de ar suficiente para a realização
Relator: ORLANDO GONÇALVES
I – O erro notório na apreciação da prova consiste num vício de
Relator: AUSENDA GONÇALVES
I - Não tendo o condenado cumprido (voluntária ou coercivamente) a pena de
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
I - As alterações introduzidas no Regime de Permanência na Habitação (RPH) pela
Relator: ORLANDO GONÇALVES
I - A nulidade de sentença por omissão de pronúncia refere-se a
Relator: AUSENDA GONÇALVES
I - O tipo legal previsto no art. 181º do C. Penal (crime
Relator: ANA BARATA BRITO
I - A impugnação da decisão da matéria de facto pode processar-se
Relator: TERESA COIMBRA
1. Para que o tribunal conclua pela possibilidade de cumprimento de pena
Relator: BELMIRO ANDRADE
I – Constituem despachos de mero expediente aqueles que apenas têm por finalidade
Relator: ORLANDO GONÇALVES
I - Pressuposto formal de aplicação da suspensão da execução da prisão é
Relator: ARMANDO AZEVEDO
I) A circunstância de, em consequência do princípio do juiz natural, um
Relator: ANA BARATA BRITO
I - Encerrada definitivamente no processo (e no julgamento) a fase de produção
Relator: AUSENDA GONÇALVES
Em conformidade com o disposto no art. 11º da Lei 37/2015, de
Relator: AUSENDA GONÇALVES
I. Visando a impugnação ampla da matéria de facto, através da invocação
Relator: ORLANDO GONÇALVES
I - As provas recolhidas nas fases preliminares do processo penal não constituem
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
I – Constitui regra a obrigatoriedade da presença do arguido na audiência de