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Relator: JOAQUIM BOAVIDA
constituem aberturas irregulares e, dentro desta categoria, frestas irregulares, uma vez que assumem características idênticas às frestas. 4 – A servidão de vistas constituída relativamente à porta e à janela anteriormente ... existentes não é susceptível de ser exercida através das frestas irregulares agora existentes. 5 – Os Autores não dispõem de título que impeça os proprietários vizinhos de exercer os direitos
Relator: MATA RIBEIRO
sendo que, no entanto, não se consideram abrangidas pelas restrições da lei as frestas, seteiras, ou óculos para luz e ar (artigo 1363º, nº 1, do CC). 3 - Uma abertura ... altura do chão não pode ser caraterizada como janela, mas apenas como uma fresta irregular insuscetível, de permitir a devassa da privacidade de prédio vizinho, pois embora permita olhar para
Relator: JOSÉ AMARAL
onerar o outro prédio – artºs 1360º, nº 1, e 1362º, CC. 8) Quanto às frestas, seteiras ou óculos para ar e luz e às janelas gradadas, nos termos e condições ... aquelas restrições. 9) Porém, as aberturas que não sejam janelas propriamente ditas e as frestas, seteiras ou óculos e as janelas gradadas que não satisfaçam as condições previstas nestas normas
Relator: CRISTINA CERDEIRA
I) - De acordo com o disposto no art.º 486º do Código
Relator: ANA BARATA BRITO
I - O incumprimento dos ónus de impugnação previstos no art. 412º, nº
Relator: FRANCISCO MATOS
A indicação genérica ou, na terminologia da lei, não concretizada, dos pontos