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149/16.8IDFAR.E1
Relator: GILBERTO CUNHA
RGIT, abaixo do qual os factos que integram o crime de fraude fiscal não são puníveis, é aplicável à fraude fiscal qualificada prevista no art.º 104.º do RGIT
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Relator: GILBERTO CUNHA
RGIT, abaixo do qual os factos que integram o crime de fraude fiscal não são puníveis, é aplicável à fraude fiscal qualificada prevista no art.º 104.º do RGIT
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
I - A (ir)relevância da avaliação indirecta dos rendimentos ou bens tributáveis
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
crime de fraude fiscal, pelo menos o que se consuma na modalidade prevista no nº 2 do artigo 104.º do RGIT, é um crime comum, ou seja, pode
Relator: JOSÉ VELOSO
para conhecer de pedido de indemnização cível enxertado em acção penal por crime de fraude fiscal, continua a ser da jurisdição comum apesar da declaração de prescrição da parte criminal
Relator: CRISTINA FLORA
exigência legal justifica-se pelo fim que visa, controlo da evasão e fraude fiscal pela AT, pois o adquirente do bem ou do serviço ao ter conhecimento dessa comunicação fica
Relator: Mário Rebelo
consequente suspensão da execução fiscal - o devedor que dolosamente se desfaz do seu património. Se tal conduta fosse tolerada, estar-se-ia a tutelar uma fraude à lei contemporizando
Relator: JOAQUIM CONDESSO
G/2000, de 29/12) veio, no capítulo relativo às medidas de combate à evasão e fraude fiscais, introduzir uma importante alteração nas regras relativas ao ónus da prova e à possibilidade ... acordo com o artº.87, nº.1, al.f), sendo detectada pela A. Fiscal uma divergência entre os valores declarados pelo sujeito passivo através da sua declaração mod.3 do I.R.S
que altera a Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre
DIRETIVA (UE) 2018/2001 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
IRS - Mais Valias Imobiliárias - Valor de Realização – Presunção.
IRC – art.º 6.º, n.º 4 – Tributação dos lucros distribuídos
IRC – Art.º 23.º - Financiamentos.
Relator: SANDRA MELO
1- A inobservância do princípio do contraditório, nos casos em que este
Representante fiscal - Renuncia à representação - Domicílio fiscal eletrónico - Serviço público de notificações
IS – Verba 28.1 da TGIS – Reforma do acórdão (anexa à decisão). - Substitui
IVA - Direito à dedução do IVA relativo à importação, transporte e desalfandegamento
IVA – Importação - Prestação de serviços – Isenção - Ónus da prova.
IRC – Tributação autónoma - Competência do tribunal arbitral - Benefício fiscal - Pagamento especial por
IRC – Pagamentos a entidade sujeita a regime fiscal mais favorável.
IS – Terreno para construção – Verba 28.1 da TGIS – Inconstitucionalidade material – Reforma do