TCASsó sumário
09178/15
Relator: CRISTINA FLORA
I. A AT pode lançar mão de elementos obtidos através de fiscalização
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Relator: CRISTINA FLORA
I. A AT pode lançar mão de elementos obtidos através de fiscalização
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
I – Verificado o circunstancialismo das alíneas a) e b) do n.º
IVA – Importação - Prestação de serviços – Isenção - Ónus da prova.
IVA – Regularização – Insolvência do devedor – Reenvio Prejudicial.
IVA – Facturas falsas; Prova; Inexistência de facto tributário.
Relator: CARLOS BARREIRA
I – De acordo com os n.ºs 1, 2 e 5 do
Relator: JOSÉ AMARAL
Não pode ser (por legalmente incompatível com a gerência), não é de
IVA - Sujeito passivo não residente sem estabelecimento estável.
IVA- transacções intracomunitárias de bens - isenção prevista no artigo 14º alínea a
IRS - Retenções na fonte – Dissolução - liquidação e partilha de sociedade.
Direito à dedução - Transferência para a sociedade incorporante de todos os direitos
IRC – não aceitação de gastos fiscalmente dedutíveis – “faturação falsa”.
IVA – Artigo 78º do Código do IVA – Regularizações a favor do sujeito
IRC - Dedução de gastos - Requisitos das facturas e ónus da prova da