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Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
sentido próprio, em que o juízo de adequação e suficiência é reportado às finalidades das penas tal como estabelecidas no art. 40º do C. Penal, o critério legal de aplicação ... alternativa à execução em meio prisional, é reportado – corretamente, em nosso ver – às finalidades específicas da execução da pena de prisão tal como estabelecidas no art. 42.º C. Penal
Relator: ORLANDO GONÇALVES
facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição. VI - A suspensão da execução da pena de prisão é, sem dúvidas, um poder ... pela aplicação dessa pena de substituição se realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição. VIII - Sendo o trabalho a favor da comunidade uma pena de substituição
Relator: HELENA BOLIEIRO
respectiva execução, mostrando-se esta incapaz de realizar de forma adequada e suficiente as finalidades da punição. VIII – Ao nível do pressuposto material subjacente à aplicação da prestação de trabalho ... pois que esta se revela incapaz de realizar, de forma adequada e suficiente, as finalidades da punição. X – O juiz continuará a proceder a uma dupla operação, sendo
Relator: MARIA PILAR OLIVEIRA
isto é, em qualquer fase do procedimento, até ao trânsito em julgado da decisão final. II – Sendo conhecidos antes do trânsito em julgado da decisão final e depois da realização
Relator: ORLANDO GONÇALVES
facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição. III - A prognose exige a valoração conjunta de todas as circunstâncias que tornam possível ... conclusão sobre a conduta futura do arguido, pois a finalidade político-criminal visada com o instituto da suspensão da pena é o afastamento da prática pelo arguido, no futuro
Relator: BRIZIDA MARTINS
automática da conduta do condenado, estando sempre dependente da verificação do pressuposto “que as finalidades que estavam na base da suspensão não puderam, por meio dela, ser alcançadas ... imposto e que o plano individual de reinserção do arguido revelou também que as finalidades que estavam na base da suspensão não puderam, por meio dela, ser alcançadas
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
tenham cabimento na factualidade apurada e definitivamente assente na sentença condenatória. 6- Atenta a finalidade do incidente de liquidação, este nunca poderá ser julgado improcedente por falta de prova
Relator: JOSÉ PROENÇA DA COSTA
Havendo um recurso interlocutório retido e não sendo interposto recurso da decisão final, o recurso retido fica sem efeito; II – Contudo, tal pressupõe que o sujeito processual pode recorrer
Relator: HEITOR GONÇALVES
recusa do pagamento por razões que nada têm que ver com a as finalidades sociais que justificaram os empréstimos. II - Se o contrato social não atribui um direito especial ... sócio implica “ipso facto”, a perda do cargo de gerente. III - Em regra a finalidade das acções intentadas nos termos dos artigos 59º e 60º do CSC é unicamente
Relator: ANA BACELAR CRUZ
lugar enquanto durar o processo, isto é, o procedimento que conduz até à decisão final não transitada em julgado. II - O trânsito em julgado da decisão final cobre todas
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
fundamento de rejeição “inadmissibilidade legal da instrução” (parte final do n.º 3 do artigo 287.º do CPP) cabem apenas as seguintes situações: • A prevista ... indeferimento de diligências que hajam sido requeridas por não serem necessários à realização das finalidades da instrução (cfr. artigo 291º, n.º 1, do CPP). III – Quanto às questões
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
precederam a sua celebração ou são contemporâneas desta, bem como as negociações respectivas, a finalidade prática visada pelas partes, o próprio tipo negocial, a lei e os usos ... ultimação dos negócios pendentes, de venda do activo para pagar o passivo e, finalmente, na atribuição do restante património. 5. O n.º 3 do artigo 805º do Código Civil
Relator: HELENA BOLIEIRO
promover a sua melhor reinserção social que, como é sabido, constitui uma das finalidades do direito penal. VI - Para além das razões ligadas à economia processual assentes na circunstância ... tribunal sempre poderia a final dispensar o arguido da pena, ainda que declarando a sua culpa
Relator: MATA RIBEIRO
expressamente, o objeto da mesma, atendendo a que em abstrato, ela pode cumprir diversas finalidades, havendo, por isso, que definir em cada concreto processo quais as finalidades a considerar ... despacho que designou a audiência prévia tivesse feito referência expressa a tal finalidade, a fim de alertar designadamente o autor de modo a que este tivesse a possibilidade de poder
Relator: ANA BARATA BRITO
substituição, sendo antes o juízo sobre a possibilidade de ainda serem alcançadas as finalidades da punição em liberdade que norteará na escolha dos regimes previstos nos arts. 55º e 56º ... Tendencialmente, será a condenação numa pena efectiva de prisão a revelar que essas finalidades não puderam ser alcançadas, não implicando a condenação posterior em pena de substituição, em princípio
Relator: PAULA DO PAÇO
descontados/compensados nas quantias e nas prestações que vierem a ser fixadas na condenação final. (Sumário da relatora
Relator: VASQUES OSÓRIO
pena principal e a medida concreta da pena acessória sem esquecer, todavia, que a finalidade a atingir com esta última é mais restrita, pois visa, essencialmente, prevenir a perigosidade
Relator: SOFIA DAVID
I – É ónus do A. identificar na PI os actos que produziram
Relator: ALBERTINA PEDROSO
articulado respectivo, até 20 dias antes da data em que se realize a audiência final, sendo porém condenada em multa pela apresentação tardia, excepto se provar que não pôde oferecer
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
pois, razão o Recorrente/IFAP quando alega que a sentença que anulou a sua decisão final não foi correcta, já que, contrariamente ao entendimento sufragado, se verifica a violação, por parte