18 resultados nos descritores e sumários · 340 no texto integral
Relator: EUGÉNIA CUNHA
autênticos e fazem prova plena de tal pagamento, mas não fazem prova plena de facto nela não certificado, exarado, tão só, que nela seja como constando o mesmo nos “registos ... enquanto facto extintivo do direito e tendo como efeito a absolvição do pedido, mediante prova, que se mostre efetuada pelos Réus ou adquirida para a causa, dos factos impeditivos
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
formação da vontade real da seguradora, uma vez que tal formação se baseia em factos ou circunstâncias que lhe foram omitidos ou escondidos e são suscetíveis de influir no risco ... prova do circunstancialismo referido nos pontos 4 e 5 deste sumário, por constituir facto impeditivo do direito invocado
Relator: MOREIRA DO CARMO
propósito da litigância de má fé. 6. O juízo de facto conclusivo, está por natureza afastado da selecção de factos materiais e objectivos, pois só estes podem ser considerados, como ... deve provar os factos ou circunstâncias que sejam susceptíveis de retirar a natureza fortuita que os mesmos aparentem ou excludentes do risco, a título de factos impeditivos (art. 342º
Relator: TOMÉ RAMIÃO
ónus da prova quanto ao preenchimento abusivo da livrança, por se tratar de um facto impeditivo do direito de crédito invocado pelo exequente, nos termos
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
preenchimento abusivo da letra em branco na qual se funda a acção executiva constitui facto impeditivo do direito do portador exequente, cuja prova, nos termos do artigo 342º
Relator: MANUEL BARGADO
ações de simples apreciação negativa, permitir a impugnação dos factos constitutivos alegados pelo réu e a alegação dos factos impeditivos ou extintivos do direito invocado pelo réu
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
arrendamento, celebrado no âmbito do “programa de Emergência Social”, iniciativa “Mercado Social de Arrendamento” - facto impeditivo do direito do proprietário de exigir a restituição da coisa - a presente acção
Relator: JOÃO NUNES
encontrem especialmente afectados à realização de fins de utilidade pública; II – Como facto impeditivo do direito do exequente à penhora de tais bens, ao executado/oponente, pessoa colectiva de utilidade pública
Relator: PAULA DO PAÇO
factualidade alegada na nota de culpa, não podem ser consideradas como confissão extrajudicial dos factos imputados. II – A oposição à reintegração do trabalhador ilicitamente despedido, está condicionada pela exigência ... existência dos aludidos pressupostos compete ao empregador, podendo o trabalhador alegar alguns dos factos impeditivos da pretensão do empregador, nos termos da regra geral estabelecida pelo artigo
Relator: ALCIDES RODRIGUES
tendo, neste caso, legitimidade para invocar o preenchimento abusivo da livrança. III - Por consubstanciarem factos impeditivos do direito de exigir a obrigação cambiária que está incorporada no título, compete
Relator: TOMÉ RAMIÃO
Para a reapreciação da matéria de facto pela Relação não basta alegar, de forma genérica, uma série de pontos de facto cuja alteração se pretende e invocar depoimentos testemunhais ... ónus da prova quanto ao preenchimento abusivo da livrança, por se tratar de um facto impeditivo do direito de crédito invocado pelo exequente, nos termos
Relator: JOSÉ AMARAL
eivadas de subjectivismo, de sentido misto e equívoco. 3. Expressões constantes do elenco dos factos provados mas continentes de juízos conclusivos e de valor, mais ou menos de direito, devem ... ineficácia e de, consequentemente, responder ante o exequente do seu credor, perfila-se facto simultaneamente impeditivo e modificativo capaz de também fundamentar embargos
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
impeditiva da atribuição de direitos ou benefícios fundados na união de facto, pois o que é impeditivo dessa atribuição é o casamento não dissolvido, já que o legislador excepcionou ... Recorrente, à data da morte do beneficiário, não configura uma situação de união de facto. II-No caso concreto, estando em causa casamento não dissolvido e com separação de pessoas
Relator: JORGE BISPO
pessoas e bens ou ambiente. II) O facto de a autoridade administrativa não ter aplicado qualquer sanção acessória, não é impeditivo de, no âmbito da impugnação judicial deduzida pela arguida ... pessoas e bens ou ambiente. IV) O facto de a autoridade administrativa não ter aplicado qualquer sanção acessória, não é impeditivo de, no âmbito da impugnação judicial deduzida pela arguida
Relator: Frederico Macedo Branco
recurso jurisdicional o tribunal de recurso, em princípio, só deve alterar a matéria de facto em que assenta a decisão recorrida se, após ter sido reapreciada, for evidente ... postura proactiva, não tendo tirado quaisquer ilações do facto do seu empreendimento estar devidamente aprovado, o que se mostra impeditivo da atribuição de qualquer indemnização nos termos do artigo
Relator: MANUEL BARGADO
facto jurídico (arts. 580º nº 1, e 581º, nºs 2 a 4, do CPC). II - Se em processo penal for deduzido pedido cível, tendo o mesmo por fundamento um facto ... alegação do autor na petição inicial, a causa de pedir assenta nos mesmos factos que foram invocados no pedido de indemnização cível, limitando-se o autor a acrescentar
Relator: EUGÉNIA CUNHA
Relação só deve alterar a matéria de facto quando formar a convicção segura da ocorrência de erro na apreciação dos factos impugnados, sendo, em caso de dúvida, de manter ... grau de incapacidade fixado ao lesado; 5- Assim, o défice funcional permanente não impeditivo de exercício da atividade profissional do lesado mas que implique um maior esforço no desempenho dessa
Relator: EUGÉNIA MARIA DE MOURA MARINHO DA CUNHA
efetiva e concreta, predisposição resultando provada, ficou demonstrada a existência de uma cadeia de factos em que cada um dos elos está sucessivamente ligado com o seguinte por um nexo ... pretender eximir-se ao pagamento, o ónus de alegação e de prova do circunstancialismo impeditivo do direito da beneficiária do seguro