TRG
710/18.6T8GMR-A.G1
Relator: RAQUEL TAVARES
violação do pacto de preenchimento constitui facto modificativo ou extintivo do direito e o ónus da prova do preenchimento abusivo cabe ao obrigado cambiário, em conformidade com o disposto
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Relator: RAQUEL TAVARES
violação do pacto de preenchimento constitui facto modificativo ou extintivo do direito e o ónus da prova do preenchimento abusivo cabe ao obrigado cambiário, em conformidade com o disposto
Relator: EDUARDO AZEVEDO
fixada a factualidade assente se não se impugna a decisão relativa à matéria de facto e não se imponha oficiosamente ao tribunal ad quem outro desiderato factual mediante prova legal ... acidente enquanto factos constitutivos impende sobre a parte que invoca o direito às prestações agravadas. 7- Igualmente à seguradora porque também são factos modificativos relativamente à obrigação emergente do contrato
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
pirro”. 4- O articulado superveniente destina-se a carrear para os autos factos constitutivos, modificativos ou extintivos do direito, quer esses factos sejam objetivamente superveniente, isto é, ocorridos historicamente
Relator: Frederico Macedo Branco
factos constitutivos, modificativos ou extintivos supervenientes podem ser deduzidos em novo articulado, pela parte a que aproveitem, até à fase das alegações. Em qualquer caso, consideram-se supervenientes tanto
Relator: Luís Migueis Garcia
lugar para um articulado superveniente quando a alegação se não reporta a “factos constitutivos, modificativos ou extintivos supervenientes”, e que antes, segundo essa mesma alegação, apenas “retratam a continuidade
Relator: Frederico Macedo Branco
Tribunal de recurso só deve modificar a matéria de facto quando a convicção do julgador, em 1.ª instância, não seja razoável, isto é, quando seja manifesta a desconformidade ... não é suscetível de suspensão de eficácia, porque não tem qualquer efeito modificativo da situação jurídica preexistente, nada havendo a suspender. * *Sumário elaborado pelo relator
Relator: Frederico Macedo Branco
Tribunal de recurso só deve modificar a matéria de facto quando a convicção do julgador, em 1.ª instância, não seja razoável, isto é, quando seja manifesta a desconformidade ... factos assentes com os meios de prova disponibilizados nos autos. À Instância recursiva apenas caberá sindicar e modificar o decidido quanto à factualidade dada como provada e não provada, caso
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
facto deve estar expurgada de afirmações genéricas, conclusivas ou que comportem matéria de direito. II. Sempre que um ponto da matéria de facto integre uma afirmação ou valoração de factos ... virtualidade de afastar a valoração dos concretos factos que constem da matéria de facto provada, pois é com base em factos concretos que pode sustentar-se o juízo e não
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
articulado superveniente apenas os factos constitutivos do direito do autor (ou do réu nas acções de simples apreciação negativa) e factos extintivos ou modificativos integrantes das excepções opostas pelo réu
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
executado. Deste modo, aquele que ataca a resolução pode limitar-se a impugnar os factos em que esta radica, obrigando por essa via o Administrador da Insolvência a deles fazer ... resolutivo. Mas o impugnante também pode opor aos factos em que se funda a resolução "factos que impedem, modificam ou extinguem o [seu] efeito jurídico", caso
Relator: ALBERTINA PEDROSO
apertados limites previstos nos artigos 696.º e ss. da mesma codificação. II - De facto, há que distinguir os fundamentos da oposição à execução baseada em sentença, daqueloutros fundamentos ... artigo 729.º, que na oposição à execução apenas podem ser invocados quaisquer factos extintivos ou modificativos da obrigação, desde que sejam posteriores ao encerramento da discussão no processo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
livre apreciação. 3. O erro de julgamento de facto ocorre quando o juiz decide mal ou contra os factos apurados. Por outras palavras, tal erro é aquele que respeita ... segundo a livre convicção. 6. O Tribunal de 2ª. Instância pode/deve modificar a decisão da matéria de facto se e quando puder extrair dos meios de prova produzidos, com ponderação
Relator: ALBERTINA PEDROSO
referente aos trabalhos a mais, não podiam vir na presente acção pretender beneficiar daquele facto que foi demonstrado contra si, porque tal configuraria venire contra factum proprium. III - Para ... artigo 662.º, n.º 1, do CPC, que rege sobre a modificabilidade da decisão de facto -, se evidenciem a partir dos factos tidos como assentes, da prova produzida
Relator: JOSÉ AMARAL
eivadas de subjectivismo, de sentido misto e equívoco. 3. Expressões constantes do elenco dos factos provados mas continentes de juízos conclusivos e de valor, mais ou menos de direito, devem ... consequentemente, responder ante o exequente do seu credor, perfila-se facto simultaneamente impeditivo e modificativo capaz de também fundamentar embargos
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
réu-reconvinte invoque como meio de defesa qualquer ato ou facto jurídico que tenha a virtualidade de reduzir, modificar ou extinguir o pedido formulado pelo autor e com base nesse
Relator: JOAQUIM CONDESSO
livre apreciação. 7. O erro de julgamento de facto ocorre quando o juiz decide mal ou contra os factos apurados. Por outras palavras, tal erro é aquele que respeita ... segundo a livre convicção. 10. O Tribunal de 2ª. Instância pode/deve modificar a decisão da matéria de facto se e quando puder extrair dos meios de prova produzidos, com ponderação
Relator: JOAQUIM CONDESSO
livre apreciação. 7. O erro de julgamento de facto ocorre quando o juiz decide mal ou contra os factos apurados. Por outras palavras, tal erro é aquele que respeita ... segundo a livre convicção. 10. O Tribunal de 2ª. Instância pode/deve modificar a decisão da matéria de facto se e quando puder extrair dos meios de prova produzidos, com ponderação
Relator: Frederico Macedo Branco
Instância recursiva apenas caberá sindicar e modificar o decidido quanto à factualidade dada como provada e não provada, caso verifique a ocorrência de erro de apreciação, suscetível de determinar ... erro de julgamento, patente, ostensivo palmar ou manifesto. Relativamente à apreciação da matéria de facto, o tribunal deverá socorrer-se, do princípio da livre apreciação da prova produzida, para
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
proferiu a decisão tomar a iniciativa de a modificar ou revogar. II - O poder jurisdicional extingue-se pelo simples facto da decisão ter sido proferida no processo e, portanto, mesmo
Relator: TOMÉ RAMIÃO
pressupõe a falta em absoluto de indicação dos fundamentos de facto da decisão ou a indicação dos fundamentos de direito da decisão, e não a mera deficiência de fundamentação ... facto ou de direito, nos termos previstos na citada alínea b) do n.º1 do art.º 615.º, mas no âmbito da impugnação e reapreciação da matéria de facto