TCANsó sumário
00226/11.2BEPRT
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
interesse contraposto ao da autora, tendo a segunda empresa passado a figurar como contrainteressada e não se verificando no caso uma situação de litisconsórcio, tão-pouco necessário, entre as duas ... Código de Processo nos Tribunais Administrativos. 3. Verifica-se uma nulidade processual, a omissão de pronúncia, devida, sobre um requerimento de prova, e omissão de um acto que devia
- CONCURSO; PROCEDIMENTO; TRANSFERÊNCIA DA POSIÇÃO ENTRE DUAS EMPRESAS; ACÇÃO PRÉ-CONTRATUAL; CONTRAINTERESSADA; LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO; LEGITIMIDADE; INTERESSE EM AGIR; INTERESSES DIFUSOS; ARTIGOS 9º, N.º2, E 55º N.º 2 DO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
- CADUCIDADE; NULIDADE PROCESSUAL; ARTIGOS 9º, N.º2, E 55º N.º 2 DO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS; COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO; JUIZ SINGULAR; JUIZ COLECTIVO; O ARTIGO 40º DO ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS; DECRETO-LEI N.º 214-G/2015, DE 02.10; PRINCÍPIO DA PLENITUDE DA ASSISTÊNCIA DO JUIZ; ARTIGO 605º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE (2013); PROIBIÇÃO DE ACTOS INÚTEIS (ARTIGO 137º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2009)