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Relator: OLGA MAURÍCIO
crime de violência doméstica é integrado por situações que, não fora essa especial ofensa da dignidade humana, seriam tratadas atomisticamente e preencheriam uma multiplicidade de tipos legais, como ... acções para o tipo legal da violência doméstica terá que revelar, repetimos, a tal especial ofensa à dignidade humana que determinou o surgimento deste tipo especial que a tutela
Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES
Sumário (da relatora): I. No âmbito de uma acção especial para cumprimento de obrigações pecuniárias (AECOP) deve ser dada a possibilidade ao réu de, invocar a compensação de créditos
Relator: GOMES DE SOUSA
processo de inquérito como processo seguindo a forma adequada para julgamento, comum ou especial. É a consequência lógica processual do recebimento de uma acusação. 6 - Porém, se rejeita a acusação ... juiz não manda registar e autuar o processo de inquérito como processo comum ou especial. E bem! Se o fizesse estaria a praticar uma nulidade. E se a acusação
Relator: VASQUES OSÓRIO
respectiva situação ambiente e da imagem global do facto» (Nuno Brandão, A tutela penal especial reforçada da violência doméstica, Julgar, nº 12 Especial, Setembro/Dezembro, 2010, pág
Relator: JORGE BISPO
Não é suscetível de revelar especial censurabilidade ou perversidade e, consequentemente, servir para qualificar o crime de homicídio com base numa atuação por motivo fútil, a circunstância de o arguido ... Porém, esse juízo sobre a existência de sérias razões para crer que da atenuação especial da pena resultem vantagens para a reinserção social do jovem condenado reverte mais às condições
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
ilação lógica dele decorrente, ter-se por verificada a referida qualificativa. III – A especial vulnerabilidade reconduzida à difícil situação económica da vítima não integra a enunciação do tipo qualificado
Relator: CARLOS MOREIRA
artº 161º do CIRE: quer por aquela anterioridade, quer porque não constitui ato de especial relevo. 3 - O artº 99º do CIRE não é aplicável no âmbito
Relator: Mário Rebelo
utilização do processo de impugnação judicial ou acção administrativa especial, depende do conteúdo do acto impugnado: se este comporta a apreciação da legalidade de um acto de liquidação será aplicável ... impugnação judicial. Se não comporta uma apreciação desse tipo é aplicável a acção administrativa especial. 2. A circunstância de o n.º 2 do art. 102º do CPPT ter sido
Relator: JORGE BISPO
caso, a que melhor e da forma mais adequada realiza as exigências de prevenção especial de socialização que se façam sentir, dando preferência a uma que não seja privativa ... multa alternativa (multa principal), pode revelar-se mais vantajosa do ponto de vista preventivo-especial, uma vez que fazendo esta opção o tribunal poderá ter depois, em sede de substituição
Relator: HELENA BOLIEIRO
não opção pela suspensão da respectiva execução, porquanto as elevadas exigências de prevenção especial não permitem efectuar um juízo de prognose favorável à socialização em liberdade. VII – Razões de prevenção ... especial e também de prevenção geral impedem, pois, a substituição da pena de prisão imposta pela suspensão da respectiva execução, mostrando-se esta incapaz de realizar de forma adequada
Relator: AUSENDA GONÇALVES
interesse do autor de tais declarações na sua própria defesa e à sua especial posição, que, enquanto arguido, o exime do dever de depor sobre a verdade dos factos ... pelo art. 31º do DL 15/93, de 22-01, para que o tribunal atenue especialmente a pena ou a dispense, não basta a mera verificação de alguma ou de algumas
Relator: ANABELA RUSSO
pretendeu utilizar) um mesmo conceito com significados opostos na regulamentação de um mesmo imposto, especialmente no estabelecimento dos pressupostos de isenção do seu pagamento. IV – Tal reconhecimento, para além ... administrativas e uma maior segurança e certeza jurídica na interpretação e aplicação da lei, especialmente quando a Administração Tributária já conformou a sua própria actuação ao julgamento realizado pelo Pleno
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
I – Tendo o arguido à data da prática dos factos menos de
Relator: ABÍLIO RAMALHO
perigosidade do próprio atentado e a capacidade de correspondente defesa do visado, e especial idoneidade à produção de gravoso – quiçá fatal – lesionamento; seja, por conseguinte, portador de letalidade acrescida
Relator: Pedro Vergueiro
Numa acção administrativa especial, toda a matéria relativa à defesa da entidade demandada deve, nos termos do artigo 83º do CPTA, ser vertida, de forma articulada na contestação. Não padece
Relator: Cristina Travassos Bento
Numa acção administrativa especial, toda a matéria relativa à defesa da entidade demandada deve, nos termos do artigo 83º do CPTA, ser vertida, de forma articulada na contestação. Não padece
Relator: ORLANDO GONÇALVES
sentido próprio, entendemos que, em princípio, será de aplicar a crimes de pouca gravidade, especialmente quando estamos perante jovens e pessoas idosas, mas não quando o agente vem reiteradamente praticando
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
cumprimento das obrigações pecuniárias emergentes de transacções comerciais seguem os termos da acção declarativa especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos quando o valor do pedido não seja ... frustração da notificação determinam, a partir de então, a aplicação dessa forma de processo especial mais concretamente o disposto nos art.ºs 1º nº4
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
Quanto à verificação do especial grau de negligência previsto no art. 137º/2 CP sob a designação de negligência grosseira, que o CP não define, está em causa um grau especialmente ... ponto de vista do tipo de culpa, não pode deixar de considerar-se especialmente irresponsável e insensata a conduta estradal do arguido, o que é fortemente indiciado pelas circunstâncias
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
acessíveis ao julgador, esses factos assim percecionados e apreciados pelos peritos possuem força probatório especial decorrente do juiz apenas poder afastar o parecer pericial mediante recurso a elementos, designadamente, técnico ... terreno contíguo a essa parcela de terreno expropriada. 8- A força probatória especial inerente à prova pericial não se estende a questões jurídicas sobre as quais os senhores peritos