TREsó sumário
1049/15.4T9EVR-F.E1
Relator: MARTINHO CARDOSO
I – Podem ser valoradas pelo Juiz de Instrução Criminal, para efeitos de
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Relator: MARTINHO CARDOSO
I – Podem ser valoradas pelo Juiz de Instrução Criminal, para efeitos de
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
I - Inexiste qualquer obstáculo legal a que as transcrições de conversações telefónicas
Relator: AUSENDA GONÇALVES
furto preenchido pela subtração de objectos de um “centro” afecto ao corpo nacional de escutas, ainda que vedado por uma rede (que o arguido transpôs na parte em que estava
Relator: JOÃO AMARO
imagens de pessoas, objetos ou espaços íntimos ou reservados; c) - A observação ou escuta de terceira pessoa em lugar privado; e d) - A divulgação de factos da vida privada
Relator: JORGE FRANÇA
I – O tipo de crime do artigo 176.º, n.º 1
Relator: ANA BARATA BRITO
I - Encerrada definitivamente no processo (e no julgamento) a fase de produção
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
I - O crime de ameaça visa a tutela penal da liberdade de
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
I - Para o preenchimento do tipo legal de Resistência e coação sobre
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
1- Em caso de conflito de direitos desiguais, deve dar-se, por
Relator: JORGE FRANÇA
I – Deverá ser comunicada ao arguido/responsável civil a possibilidade de, em
Relator: MARIA JOSÉ MATOS
I. As declarações de co-arguido não constituem prova proibida. II. Estão
Relator: SÉRGIO CORVACHO
I – A deficiente fundamentação do despacho que ordena o prosseguimento da audiência
Relator: ORLANDO GONÇALVES
I – A participação, de modo análogo à queixa, é a manifestação de
Relator: AUSENDA GONÇALVES
I – O nosso Código de Processo Penal acolhe o princípio de que
Relator: JOSÉ PROENÇA DA COSTA
I – É ilícita a gravação de telefonemas entre o arguido e uma
Relator: HELENA MELO
I - Ao contrato celebrado entre um subempreiteiro e um terceiro para a
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
I – Tendo as buscas sido determinadas por despacho do juiz, e não
Relator: ANA BARATA BRITO
I – Comete o crime de usurpação aquele que em espaço público, através
Relator: ANA BARATA BRITO
I - É a partir da emissão e entrega dos mandados de busca
Relator: MARIA LEONOR BOTELHO
I - A previsão do artigo 25.º do DL n.º 15/93