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1. TCAS2018-06-28só sumário

   278/17.0BECTB

   Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES

   Carecem de ser assinados electronicamente, conjuntamente com a proposta, os documentos que a constituem, através de certificados de assinatura electrónica qualificada, utilizados aquando da submissão na plataforma electrónica, com recurso ... Agosto - possibilidade de os ficheiros das propostas serem carregados de forma progressiva na plataforma electrónica, desde que encriptados, permitindo a permanente alteração dos documentos até ao momento da submissão – aplica

   • PRÉ-CONTRATUAL
   • ASSINATURA ELECTRÓNICA QUALIFICADA
   • PROPOSTA
   • EXCLUSÃO
   • INDEMNIZAÇÃO
2. TRC2018-02-21citado por 6

   131004/16.4YIPRT.C1

   Relator: LUÍS CRAVO

   1 – A exceção de não cumprimento do contrato (cf. art. 428º do

   • EMPREITADA
   • DEFEITOS
   • DENÚNCIA
   • CADUCIDADE
   • EXCEPÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO
   • CONDENAÇÃO EM CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO
3. TRE2018-11-06citado por 3

   39/14.9GDSTC.E1

   Relator: ANA BARATA BRITO

   I - Encerrada definitivamente no processo (e no julgamento) a fase de produção

   • FURTO
   • CUMPLICIDADE
   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA
   • ESPAÇO FECHADO
4. TRG2018-02-22citado por 3

   663/13.7TBAMR.G1

   Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS

   “I – Na reapreciação da decisão da matéria de facto cumpre à Relação

   • BALDIOS
   • ASSEMBLEIA DE COMPARTES
   • INEXISTÊNCIA
   • DELIBERAÇÃO
   • CONVOCATÓRIA
   • IRREGULARIDADE
5. TRE2018-10-18citado por 2

   263/09.6TBCUB.E1

   Relator: TOMÉ DE CARVALHO

   O titular do direito de remição não tem de ser previamente notificado

   • REMIÇÃO
   • NOTIFICAÇÃO PRÉVIA
6. TRE2018-12-20citado por 1

   390/14.8TBBNV.E1

   Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES

   O questionário é uma forma da declaração inicial do risco pelo candidato

   • SEGURO DE CRÉDITOS
   • DEVER DE INFORMAR
7. TRE2018-10-18citado por 1só sumário

   207/14.3PATVR.E2

   Relator: JOSÉ PROENÇA DA COSTA

   I – O princípio do in dubio pro reo só é desrespeitado quando

   • PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO
   • DECLARAÇÕES PARA MEMÓRIA FUTURA
   • INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA
   • IRREGULARIDADE
8. TRE2018-09-25citado por 1

   1064/16.0GDSTB.E1

   Relator: GOMES DE SOUSA

   I – Não cumpre o ónus previsto nos n.ºs 3 e 4

   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • ÓNUS DO RECORRENTE
   • PROVA PERICIAL
   • ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA
9. TRC2018-06-20citado por 1

   7/11.2ZRCBR.C1

   Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA

   I – Verificado o circunstancialismo das alíneas a) e b) do n.º

   • AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO
   • LEITURA DE AUTOS E DECLARAÇÕES
   • DECLARAÇÕES PRESTADAS PERANTE O MINISTÉRIO PÚBLICO INTEGRADAS POR OUTRAS PREVIAMENTE OCORRIDAS PERANTE ÓRGÃO DE POLÍCIA CRIMINAL
   • AUXÍLIO À IMIGRAÇÃO ILEGAL
   • ELEMENTOS TÍPICOS
10. TRE2018-04-26citado por 1

    311/12.2TBRDD.E1

    Relator: TOMÉ DE CARVALHO

    A regra da transmissibilidade do artigo 20º do Novo Regime do Arrendamento

    • VENDA EXECUTIVA
    • CADUCIDADE DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO
11. TRE2018-03-22citado por 1

    81/14.0TBORQ.E1

    Relator: TOMÉ RAMIÃO

    1. A competência do tribunal em razão da matéria afere-se pela

    • COMPETÊNCIA MATERIAL
    • REGISTO PREDIAL
    • NULIDADE
    • RECTIFICAÇÃO DE REGISTO
12. TRG2018-03-01citado por 1

    1103/10.9TBGMR.G1

    Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA

    “I- Os actos processuais de notificação efectuados pelo Agente de Execução, em

    • EXECUÇÃO
    • ACTOS PROCESSUAIS DO AGENTE DE EXECUÇÃO
    • NOTIFICAÇÃO
    • DOCUMENTO AUTÊNTICO
    • FORÇA PROBATÓRIA
13. CAAD-T2018-12-21

    321/2018-T

    IRC - Sanação de irregularidades. Representação por si em juízo. Notificação para direito

    • IRC - Sanação de irregularidades
    • Representação por si em juízo
    • Notificação para direito de audição
    • Fundamentação do acto
    • Reporte de prejuízos fiscais de 2009 e 2010 e ordem de precedência / início de vigência da regra “FIFO”
14. TRE2018-12-20

    55/2017.9GBLGS.E1

    Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA

    1 – A Directiva, nº 2010/64/EU do Parlamento Europeu e do Conselho de

    • DIRECTIVA COMUNITÁRIA
    • TRADUÇÃO
    • INTÉRPRETE
    • ARGUIDO ESTRANGEIRO
    • GARANTIAS DO PROCESSO CRIMINAL
    • INVALIDADE
15. TRE2018-12-20só sumário

    1906/17.3T8STR.E1

    Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA

    1. Transmitir a segurança de um produto financeiro é diferente de transmitir

    • CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA
    • BANCO
    • RESPONSABILIDADE CONTRATUAL
    • DEVER DE INFORMAR
    • BOA-FÉ
16. TRC2018-12-19

    444/06.4TBCNT-AC.C1

    Relator: CATARINA GONÇALVES

    1.- Na venda em insolvência, a audição do credor com garantia real

    • INSOLVÊNCIA
    • VENDA
    • AUDIÇÃO
    • CREDOR COM GARANTIA REAL
    • CONSENTIMENTO
    • COMISSÃO DE CREDORES
17. CAAD-T2018-12-19

    529/2015-T

    IS – Verba 28.1 da TGIS e «terrenos para construção». Reforma do acórdão

    • IS – Verba 28.1 da TGIS e «terrenos para construção»
    • Reforma do acórdão (anexa à decisão) - Substitui a Decisão Arbitral de 29 de junho de 2016
18. TRC2018-12-19

    752/17.9T8LRA. C1

    Relator: MOREIRA DO CARMO

    1.- Não há lugar à reapreciação da matéria de facto quando o

    • CONTRATO PROMESSA DE COMPRA E VENDA
    • IMPUGNAÇÃO DE FACTO
    • DECLARAÇÕES DE PARTE
    • NULIDADE FORMAL
    • ABUSO DE DIREITO
    • INALEGALIDADE
19. TRG2018-12-17

    721/17.9T8GMR-F.G1

    Relator: ANA CRISTINA DUARTE

    1 - A preterição de formalidades legais na venda efectuada pelo administrador da

    • INSOLVÊNCIA
    • VENDA
    • NULIDADE
    • MEIO PROCESSUAL PRÓPRIO
20. TRG2018-12-17

    6661/17.4T8VNF.G1

    Relator: JORGE TEIXEIRA

    I- A falta de impugnação da lista de credores não preclude o

    • INSOLVÊNCIA
    • LISTA DE CREDORES
    • ERRO MANIFESTO
    • ERRO SUBSTANCIAL
    • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO