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Relator: JORGE BISPO
atendendo às finalidades em causa, e respeitadas as demais exigências constitucionais, a restrição dos direitos fundamentais à integridade pessoal, à reserva da vida privada ou à autodeterminação informativa ... interferência no direito à autodeterminação. IV) Trata-se, pois, de uma restrição adequada, por corresponder ao meio idóneo à prossecução do objetivo de proteção dos direitos fundamentais em análise, necessária
Relator: JOSÉ DIAS CRAVO
duração desse prazo. IV – A consideração do direito à verdade biológica e ao estabelecimento do respectivo vínculo jurídico, como direitos fundamentais, não impede que o legislador possa harmonizar ou até ... perante direitos absolutos. V – A fixação legal de prazos de caducidade para a propositura da acção de investigação da paternidade, não ofende o núcleo essencial dos direitos fundamentais à integridade
Relator: ALBERTO BORGES
encontra implícito; II – Atenta a natureza do processo penal, onde estão em causa direitos fundamentais dos cidadãos, não há pedidos implícitos, designadamente do lesado para se constituir assistente
Relator: JOAQUIM CONDESSO
despacho de indeferimento liminar de p.i. de oposição a execução fiscal. 2. O direito português segue o modelo do recurso de revisão ou reponderação (modelo que tem as suas raízes ... Direito está consagrado no artº.20, nº.1, da C.R.P., normativo constitucional que consubstancia, ele mesmo, um direito fundamental constituindo uma garantia imprescindível da protecção de direitos fundamentais e sendo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
exercício do direito durante o mesmo impeça que a caducidade opere. 12. No que diz respeito ao direito tributário, o regime da caducidade do direito à liquidação de impostos, matéria ... como as correcções aritméticas que resultem de imposição legal e as questões de direito cujos fundamentos de reclamação não sejam relativos aos pressupostos de determinação da matéria tributável (cfr.art
Relator: João Beato Oliveira Sousa
confronto e sopeso dos direitos conflituantes - a saber, direito de exercer a atividade comercial versus direito ao repouso e ao sossego enquanto expressão dos direitos fundamentais de personalidade, nomeadamente
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
sequer ser colidente, in concreto, com tais segredo e sigilo; nem com outros direitos do doente. Tudo depende do fim em causa e demais circunstâncias do caso concreto ... não afronta relevantemente o direito previsto no artigo 26º/1 da CRP; antes pelo contrário. V - Tal interesse compósito visa aqui salvaguardar outros direitos fundamentais, com mais peso concreto
Relator: JOAQUIM CONDESSO
interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs ... Direito está consagrado no artº.20, nº.1, da C.R.P., normativo constitucional que consubstancia, ele mesmo, um direito fundamental constituindo uma garantia imprescindível da protecção de direitos fundamentais e sendo
Relator: PEDRO CUNHA LOPES
democráticas, emanação do direito a uma "justiça equitativa" prevista na C.E.D.H., sendo também Constitucional e legalmente protegido. III - Não faria sentido, que estando em causa Direitos Fundamentais de âmbito Convencional ... pena de a violação de princípios fundamentais e Constitucionalmente protegidos gerar invalidades mínimas, o que contraria a noção geral de realização do Direito e da Justiça
Relator: JOAQUIM CONDESSO
direito. Critério jurídico para destrinçar se estamos perante uma questão de direito ou uma questão de facto. Caducidade do direito à liquidação. Falta de notificação da liquidação enquanto fundamento ... norma legal concreta, seja de direito substancial, seja de direito processual. 6. O critério jurídico para destrinçar se estamos perante uma questão de direito ou uma questão de facto, passa
Relator: ANTÓNIO JOÂO LATAS
Penal deve ser interpretado de modo a que o direito à liberdade expressão consagrado genericamente no art. 37º da CRP não seja subvalorizado e sacrificado mesmo quando a conduta potencialmente ... tribunais de qualquer dos Estados membros estão também diretamente compreendidos no respeito pelos direitos fundamentais tal como são garantidos pela CEDH, ou seja, com o desenvolvimento e como são interpretados
Relator: AUSENDA GONÇALVES
estado de direito, o direito de defesa é um princípio natural de qualquer tipo de processo, ainda que de natureza meramente civil, pelo que, por maioria de razão, no campo ... garantir-lhes uma influência efectiva no desenvolvimento do processo. II - Estando em causa direitos fundamentais e, particularmente no que respeita ao arguido, as garantias a que alude
Relator: INÁCIO MONTEIRO
ceder em prejuízo de outro direito hierarquicamente reconhecido como primordial, impondo-se sempre ao Estado o dever de proteger a sociedade e os direitos fundamentais dos cidadãos ... sério que justifique o seu sacrifício ou restrição, em prol de outro interesse ou direito também fundamental que se lhe sobreponha na hierarquia dos interesses tutelados pelo direito numa sociedade
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
excepção, claro está, dos actos materialmente jurisdicionais e dos que contendem com os direitos fundamentais, que são da competência do juiz de instrução, enquanto “juiz das garantias”. II) A declaração ... entre o titular originário e os bens e valores, desse modo extinguindo o respectivo direito, mas já a determinação do destino final dos bens e valores constitui
Relator: Frederico Macedo Branco
tutela jurisdicional, com exceção dos casos de tais normas versarem sobre direitos indisponíveis, afetarem direitos fundamentais, ou violarem normas que protegem outro tipo de valores (v. g. corrupção, violência. doping
Relator: Frederico Macedo Branco
tutela jurisdicional, com exceção dos casos de tais normas versarem sobre direitos indisponíveis, afetarem direitos fundamentais, ou violarem normas que protegem outro tipo de valores (v. g. corrupção, violência. doping
Relator: JOSÉ AMARAL
artº 1842º, CC, não é inconstitucional. Ele harmoniza, equilibrada e justamente, os direitos fundamentais consagrados no artº 26º, nº 1 (à identidade pessoal), e no artº 36º
Relator: ISABEL VALONGO
obrigado ao teste de alcoolemia não atinge o núcleo essencial e indisponível dos seus direitos fundamentais, não sendo desproporcionada a sua lesão em confronto com os bens que se pretende
Relator: MOREIRA DO CARMO
tais prazos se mostrem proporcionados ou razoáveis, não ofende o núcleo essencial dos direitos fundamentais à identidade e integridade pessoal, e ao desenvolvimento da personalidade e de constituir família
Relator: Frederico Macedo Branco
princípio da proteção da confiança, nem que tenha contribuído para a violação dos direitos fundamentais ao trabalho (art.°. 58°, n° 1, do CRP) e à iniciativa privada