Pesquisa jurídicaTogaAI

65 resultados

  2. TRC

    388/17.4JACBR-A.C1

    Relator: INÁCIO MONTEIRO

    restrição, em prol de outro interesse ou direito também fundamental que se lhe sobreponha na hierarquia dos interesses tutelados pelo direito numa sociedade democrática. IV - No levantamento do sigilo ... indeterminado de pessoas, afectadas num direito fundamental, nos termos requeridos é demasiadamente grave e não pode ser ultrapassado, sacrificando o seu direito fundamental da privacidade e inviolabilidade nas telecomunicações

  4. TRE

    2949/16.0T8PTM.E1

    Relator: MATA RIBEIRO

    casos em que o juiz embora podendo conhecer oficiosamente da questão do abuso de direito, não emite sobre a mesma qualquer pronúncia, por ter reconhecido a sua não verificação, pois ... como janela, mas apenas como uma fresta irregular insuscetível, de permitir a devassa da privacidade de prédio vizinho, pois embora permita olhar para ele, não deita diretamente sobre ele, não

  5. TRE

    2825/16.6T8STR-B.E1

    Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA

    produção, pelos seus custos, pelos recursos que despendem e pelo carácter intrusivo na privacidade das pessoas, só devem ser utilizados quando se mostrem necessários e adequados à situação em causa ... tanto mais que, como sucede no caso, estas são mero reflexo das normas de direito probatório material