13 resultados nos descritores e sumários · 202 no texto integral
Relator: AUSENDA GONÇALVES
necessários a garantir a todos uma existência em condições de dignidade, incluindo através do recurso mais extremo à tutela penal das violações dos deveres mais relevantes. III - Daí ... natureza «de tutela subsidiária (ou de última ratio) de bens jurídicos dotados de dignidade penal, ou, o que é dizer o mesmo, de bens jurídicos cuja lesão se revele digna
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
postura assumida pela assistente na sala de aulas) não atinge o patamar de dignidade penal
Relator: AUSENDA GONÇALVES
tipo legal previsto no art. 181º do C. Penal (crime de injúria), assegura o direito ao “bom-nome” e a “reputação”, constitucionalmente garantidos (art. 26º, nº 1 da CRP), sendo ... radicado na sua dignidade, quer na própria reputação ou consideração exterior, no patamar mínimo exigível de carga ofensiva abaixo do qual não se justifica a tutela penal, segundo os princípios
Relator: AUSENDA GONÇALVES
crime de ameaça, previsto no art. 153º, n.º 1, do C. Penal, enquadra-se tipologicamente no campo tutelar dos direitos de liberdade da pessoa humana e decompõe ... pessoal ou interior de cada indivíduo, radicado na sua dignidade, quer a própria reputação ou consideração exterior. Embora o direito penal tutele os valores essenciais da vida em sociedade, segundo
Relator: AUSENDA GONÇALVES
processo penal português, garantia de defesa que consubstancia uma concretização no processo penal de valores inerentes a um Estado de direito democrático, assente no respeito pela dignidade da pessoa humana
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
pelo art. 152.º do C. Penal, II. Não pode confundir-se a descrição típica do ilícito penal p. e p. pelo art. 152.º nº1 b) do C.Penal ... Penal, ainda que se reconheça que o fundamento da ilicitude ou da sua agravação, subjacente à incriminação do art. 152.º nº1, se encontra na afetação da dignidade humana, decorrente
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
não atinge o núcleo essencial das qualidades inerentes à dignidade da pessoa humana, e, consequentemente, não justifica tutela jurídico-penal
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos, além do mais, em razão do princípio da dignidade da pessoa humana, para que seja garantido o equilíbrio possível entre a medida dessas restrições ... nutre o Estado de Direito e, em especial, que caracteriza o Processo Penal Português. II - Apesar da gravidade dos crimes fortemente indiciados, a verificação dos perigos de fuga, perturbação
Relator: JOSÉ PROENÇA DA COSTA
crime de violência doméstica visa proteger a dignidade humana da vítima, a sua saúde física e psíquica, a sua liberdade de determinação, que são brutalmente ofendidas, não apenas através ... aplicável a uma conduta violenta. III – Não são factos susceptíveis de sustentar uma condenação penal as imputações genéricas, em que não se indica o lugar, nem o tempo
Relator: MARIA JOSÉ MATOS
crime de violência doméstica, p. e p. pelo artigo 152º do Código Penal – crime de dano, quando nos referimos ao bem juridico uma vez que é a sua lesão ... acusatório, que o fim criminoso visado pelo mesmo, não era já atentar contra a dignidade da pessoa humana da ofendida – como aconteceu com as condutas que operou e pelas quais
Relator: JORGE BISPO
I - O direito fundamental ao bom nome e reputação de qualquer pessoa
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
âmbito da jurisdição penal, o legislador, escrupuloso no respeito pelos direitos dos arguidos, consagrou, como princípio inalienável, constitucionalmente consagrado, o do juiz natural, pressupondo tal princípio que intervém no processo ... instituto da recusa, encontra-se a premente necessidade de preservar até ao possível a dignidade profissional do magistrado visado e, igualmente, por decorrência lógica, a imagem da justiça, em geral
Relator: JORGE BISPO
I) O bem jurídico protegido pelo crime de violência doméstica é plural