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Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS
tribunal superior, contando-se o prazo desde a distribuição. II – A audição do devedor prevista no n.º 3 do artigo 243.º do CIRE pode revestir as seguintes modalidades ... notificação do devedor para fornecer, por escrito, informações que comprovem o cumprimento das obrigações alegadamente violadas; 2) convocação do devedor para uma audiência com o fim de prestar oralmente tais
Relator: MARIA JOÃO MATOS
outorgar o negócio impugnado (nomeadamente, do prejuízo que com ele causa aos credores do devedor alienante), e sendo rara a prova directa dessa intenção, deverá o juiz socorrer ... jurisprudencial a que se deverá atender contam-se, nomeadamente: o indício necessitas (agindo o devedor alienante contra a racionalidade económica, nomeadamente face à prévia invocação feita de dificuldades financeiras
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
São plúrimas as obrigações que têm vários credores (pluralidade ativa) ou que tenham vários devedores (pluralidade passiva). 3- Nas obrigações civis, havendo pluralidade de devedores ou de credores, a regra ... lados da relação obrigacional e o direito de exigir toda a prestação de qualquer devedor (no caso de solidariedade passiva) ou o direito a toda a prestação por parte
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
presuntivas fundam-se na presunção de cumprimento, só podem ser ilididas por confissão do devedor originário, sendo que a confissão extrajudicial só releva se realizada por escrito ... formas de se considerar confessada a dívida é a do devedor praticar em juízo actos incompatíveis com a presunção de cumprimento, constituindo, por isso, presunções de “natureza intermédia”. 2.- São
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
objecto da acção de impugnação pauliana julgada procedente, devem, excepcionalmente, regressar ao património do devedor, para, integrando a massa insolvente responderem perante os credores da insolvência
Relator: JORGE TEIXEIRA
crédito (art. 610º-a) e b) C. Civil) -, acresce a exigência de que o devedor e o terceiro adquirente tenham agido de má fé (art. 612º). II- Recaindo sobre ... réu o ónus de demonstração da suficiência do património do devedor e satisfazendo-se a lei com a prova pelo credor do montante do seu próprio crédito, uma provada pelo
Relator: SOFIA DAVID
cumprimento íntegro e pontual da obrigação principal, a que está originariamente vinculado o devedor. Se o devedor não cumprir aquela obrigação principal, pode o credor executar a garantia e fica ... acerca do cumprimento ou incumprimento da obrigação principal; III- A única possibilidade de o devedor ou do garantido se opor ao pagamento pelo garante após a solicitação, é invocando
Relator: MARIA DOS ANJOS MELO NOGUEIRA
juiz recusa a homologação se tal lhe for solicitado por algum credor do devedor cuja oposição haja sido comunicada anteriormente à aprovação do plano de insolvência, contanto que o requerente
Relator: MARIA DOS ANJOS MELO NOGUEIRA
ressarcimento creditório, pelo que a concessão ou não da exoneração do passivo restante do devedor, com base nessa causa, aplicável por força do disposto
Relator: Ana Patrocínio
ilegitimidade substantiva do oponente, fundada no facto de este, apesar de figurar como devedor no título executivo, não ter sido, durante o período a que respeita a dívida exequenda
Relator: Ana Patrocínio
ilegitimidade substantiva do oponente, fundada no facto de este, apesar de figurar como devedor no título executivo, não ter sido, durante o período a que respeita a dívida exequenda
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
exoneração do passivo restante é recusada se, sem motivo razoável, o devedor incumprir as obrigações a que estava adstrito, como decorre do disposto na 2.ª parte ... artigo 239.º, do CIRE. 2. In casu, o devedor não foi notificado, para se pronunciar acerca da recusa antecipada da exoneração do passivo restante e exercer o direito
Relator: Ana Patrocínio
efectiva pelo mecanismo da reversão da execução fiscal, contra gerentes ou administradores da sociedade devedora». II – Não estando consagrada no artigo 8.º do RGIT qualquer presunção de culpa, recai ... oponente pela insuficiência do património da sociedade para satisfazer as dívidas fiscais da devedora originária, necessariamente se tem de dar por verificada a ilegitimidade da reversão nessa parte
Relator: LUÍS CRAVO
mais ajustada aos interesses do lesado (dada a presunção de culpa que onera o devedor - cf. art. 799º, nº1 do C.Civil), e mais conforme ao princípio geral da autonomia privada ... termos do art. 799º, nº1 do C.Civil, que consagra uma presunção de culpa do devedor. VI – Mas esta presunção refere-se, tão só, à culpa, pois que a prova
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
deve ser encerrado apenas após a realização do rateio final. II. Existindo património do devedor nunca o encerramento do processo poderá ser declarado no despacho liminar do incidente de exoneração ... processo de insolvência tem como finalidade “a liquidação do património de um devedor insolvente e a repartição do produto obtido pelos credores” (art.º 1.º do CIRE). Seria assim
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
obrigação é solidária quando cada um dos devedores responde pela prestação integral e esta a todos libera, sendo que o credor tem o direito de exigir de qualquer dos devedores ... forma de extinção das obrigações em que o credor, com a aquiescência do devedor, renuncia ao poder de exigir a prestação devida. 3 - No caso de serem vários os obrigados
Relator: EMÍDIO SANTOS
artigo 239.º do CIRE não garante rendimentos ao devedor; o que ela garante, havendo rendimentos, é que uma parcela deles não será atingida pela cedência ao fiduciário ... CIRE. III - A variação, em cada mês, do montante dos rendimentos do devedor não implica a alteração do âmbito da exclusão ditada pela subalínea i) da alínea
Relator: MARGARIDA SOUSA
objeto da execução; II - Todavia, desconhecendo o exequente o montante do salário do devedor, é de considerar satisfeito o dever de identificação do crédito penhorado mediante a identificação do credor ... efeito lhe foi efetuada; III - Tal não preclude, porém, o direito de o devedor (entidade patronal) discutir ulteriormente, no âmbito de oposição à execução instaurada ao abrigo do citado artigo
Relator: FRANCISCO XAVIER
situações de pendência de mais de um processo de insolvência contra o mesmo devedor, a que se reporta o artigo 8º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas ... evitar o prosseguimento de mais do que um processo de insolvência contra o mesmo devedor, e que este não venha a ser sujeito a duas declarações, simultâneas, de insolvência
Relator: ANA BARATA BRITO
indemnização civil proferida num processo que investe o agente do crime na posição de devedor (no sentido previsto no art. 227º do CP); o agente do crime torna-se devedor ... condição (que ele já tem); o tribunal limita-se a verificar essa condição (de devedor). III - Acresce que, diferentemente do que sucede com a frustração de créditos do art. 227º