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1. TCAS2018-06-14só sumário

   213/05.9BEFUN (13294/16)

   Relator: ANA CELESTE CARVALHO

   associações e fundações defensoras dos interesses previstos no artigo anterior, independentemente de terem ou não interesse directo na demanda”. II. Tais interesses, enumerados no n.º 3 do artigo ... defesa de interesses difusos, pois sendo interesses de toda a comunidade, deve reconhecer-se aos cidadãos uti cives e não uti singuli, o direito de promover, individual ou associadamente

   • AÇÃO POPULAR
   • LEGITIMIDADE ATIVA
   • LEGALIDADE URBANÍSTICA
2. TCAS2018-06-14só sumário

   2665/16.2BELSB

   Relator: SOFIA DAVID

   legitimidade quer para litigar em defesa de interesses colectivos e em nome próprio, quer para litigar em defesa de interesses individuais dos seus associados e em representação destes

   • INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DE ACTOS DE EXECUÇÃO INDEVIDA; SINDICATO, LEGITIMIDADE ACTIVA
   • PEDIDO DE SUSPENSÃO DE EFICÁCIA; ART.º 4.º, N.º 1, AL. F), DO REGULAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS
   • RENDIMENTOS AUFERIDOS PELO TRABALHADOR; FUMUS BONI IURIS; ART.º 102.º, N.º1, AL. A) E 3, DO ESTATUTO DA P
   • ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO; PERICULUM IN MORA; PONDERAÇÃO DE INTERESSES; RISCO PARA A SAÚDE E A VIDA DO TRABALHADOR