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1. TCAN2018-11-23só sumário

   00318/09.7BECBR

   Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

   momento anterior à data em que o mesmo júri tenha a possibilidade de acesso à identidade e ao currículo dos candidatos, visando-se com esta regra acautelar o perigo ... 27º do Decreto-Lei nº 204/98). 2. Tentando voltar atrás no tempo, aos momentos dos avisos de abertura do concurso, o universo de candidatos legalmente permitidos (pelo menos alguns

   • CONCURSO; PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE; DIVULGAÇÃO ATEMPADA DOS CRITÉRIOS OU FACTORES DE AVALIAÇÃO; ARTIGO 266º, NºS 1 E 2, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA, E ARTIGOS 5º E 27º DO DECRETO-LEI Nº 204/98)
   • CONVOLAÇÃO OBJECTIVA DO PROCESSO; ARTIGO 45º DO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS; NULIDADE DA SENTENÇA; CONTRADIÇÃO; ALÍNEA C) DO N.º 1 DO ARTIGO 668º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (DE 1995)
2. TRC2018-04-24citado por 4

   364/12.3JALRA.C2

   Relator: JORGE FRANÇA

   I – O tipo de crime do artigo 176.º, n.º 1

   • PORNOGRAFIA DE MENORES
   • DEVASSA DA VIDA PRIVADA
   • FILME
   • IMAGENS DE MENORES DESNUDADOS
   • ELEMENTOS OBJECTIVOS TÍPICOS
   • ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS
3. TRG2018-06-04citado por 3

   2185/14.0EAPRT.G1

   Relator: AUSENDA GONÇALVES

   I - O RGCO (regime do Ilícito de Mera Ordenação Social aprovado pelo

   • ILÍCITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL
   • IMPUGNAÇÃO
   • PRAZO
   • ARTºS 59º 60º 62 E 65-A DO RGCO E AUJ 2/94
4. TRC2018-05-23citado por 3

   198/12.5GAOFR.C1

   Relator: HELENA BOLIEIRO

   I - O juízo de inimputabilidade depende da verificação cumulativa de dois requisitos

   • INIMPUTABILIDADE; MEDIDA DE INTERNAMENTO
   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DO INTERNAMENTO
   • OMISSÃO DE FUNDAMENTAÇÃO DO JUÍZO DE PERIGOSIDADE; NULIDADE
5. TRG2018-02-08citado por 3

   3499/11.6TJVNF.G1

   Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES

   1- Em caso de conflito de direitos desiguais, deve dar-se, por

   • DIREITO DE PERSONALIDADE
   • DIREITO AO REPOUSO
   • CONFLITO DE DIREITOS
   • PREVALÊNCIA
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
6. TRC2018-02-28citado por 2

   6/13.0 ZRCBR.C1

   Relator: ISABEL VALONGO

   I – Não padece de inconstitucionalidade material a norma constante do artigo 169

   • LENOCÍNIO
   • INCONSTITUCIONALIDADE
   • CONCURSO EFECTIVO DE CRIMES
7. TRC2018-12-11citado por 1

   850/13.8TBLSA.C1

   Relator: VÍTOR AMARAL

   1. - Os baldios são terrenos com afetação exclusiva, em modo comunitário, à

   • BALDIOS
   • ASSEMBLEIA DE COMPARTES
   • EXPLORAÇÃO ECONÓMICA
   • CONTRATO
   • INDEMNIZAÇÃO
   • LIQUIDAÇÃO
8. TRG2018-12-03citado por 1

   319/14.3GCVRL.G1

   Relator: MARIA JOSÉ MATOS

   I. As declarações de co-arguido não constituem prova proibida. II. Estão

   • DECLARAÇÕES CO-ARGUIDO
   • VALOR PROBATÓRIO
   • ARTºS 125º
   • 127º E 345º
   • DO CPP
9. TRE2018-11-22citado por 1

   14/13.0GTPTG.E1

   Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS

   I - Quanto à verificação do especial grau de negligência previsto no art

   • HOMICÍDIO POR NEGLIGÊNCIA
   • NEGLIGÊNCIA GROSSEIRA
   • CONDUÇÃO PERIGOSA DE VEÍCULO RODOVIÁRIO
10. TRE2018-06-26citado por 1

    30/17.3JAFAR.E1

    Relator: JOÃO AMARO

    I - As declarações das menores ofendidas, relevantes para a decisão fáctica, são

    • ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
    • DECLARAÇÕES PARA MEMÓRIA FUTURA
    • CRIME CONTINUADO
    • MEDIDA DA PENA
    • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO
11. TRC2018-03-07citado por 1

    94/14.1GBPBL.C1

    Relator: BRIZIDA MARTINS

    I – As disposições conjugadas dos art.ºs 134.º e 145.º

    • AUDIÇÃO DE ASSISTENTE
    • RECUSA DE DEPOIMENTO
    • ADVERTÊNCIA LEGAL
12. TRG2018-03-05citado por 1

    193/12.4TABRG.G1

    Relator: AUSENDA GONÇALVES

    I - A impugnação (ampla) da matéria de facto exige a especificação das

    • CORRUPÇÃO PASSIVA PARA ACTO ILÍCITO
    • ELEMENTOS TÍPICOS DO CRIME
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
    • ABSOLVIÇÃO
13. CAAD-A2018-12-28

    141/2018-A

    Contencioso pré – contratual; Aproveitamento de qualidades de terceiros; Atividade regulamentada; Nadador – Salvador

    • Contencioso pré – contratual
    • Aproveitamento de qualidades de terceiros
    • Atividade regulamentada
    • Nadador – Salvador
14. PGR-CC2018-12-20

    Parecer n.º 1/2018

    Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

    1.ª — O estatuto de utilidade pública é apenas um dos modos

    • ASSOCIAÇÃO SINDICAL
    • PESSOA COLECTIVA DE MERA UTILIDADE PÚBLICA
    • PESSOA COLETIVA DE UTILIDADE PÚBLICA ADMINISTRATIVA
    • LIBERDADE SINDICAL
    • INSTITUIÇÃO PARTICULAR DE SOLIDARIEDADE SOCIAL
    • ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL
15. PGR-CC2018-12-20

    Parecer n.º 25/2018

    Relator: JOÃO EDUARDO CURA MARIANO ESTEVES

    1.ª A autonomia universitária é um direito fundamental, previsto no artigo

    • ENSINO SUPERIOR
    • SERVIÇO DOCENTE
    • COMPONENTE NÃO LETIVA
    • CARGO DE GESTÃO
    • AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA
    • AUTONOMIA ESTATUTÁRIA
16. TRC2018-12-19

    3957/17.9T8LRA.C1

    Relator: ARLINDO OLIVEIRA

    1.- O direito de todo o sócio a participar nas deliberações sociais

    • DELIBERAÇÕES SOCIAIS
    • DIREITO DE PARTICIPAÇÃO
    • DIREITO DE VOTO
    • DIREITO À INFORMAÇÃO
    • NULIDADE
    • ANULABILIDADE
17. TRC2018-12-19

    5632/17.5T8CBR. C1

    Relator: CARLOS MOREIRA

    1 - Perante o disposto no artº 155º nºs 3 e 4, do

    • ACIDENTE DE VIAÇÃO
    • PROVA
    • GRAVAÇÃO
    • NULIDADE PROCESSUAL
    • INSPECÇÃO JUDICIAL
    • IMPUGNAÇÃO DE FACTO
18. TRG2018-12-17

    4592/15.1T8VNF.G1

    Relator: HEITOR GONÇALVES

    1. São passíveis de ressarcimento os danos morais das pessoas colectivas decorrentes

    • EMPREITADA
    • INCUMPRIMENTO CONTRATUAL
    • DANOS MORAIS DAS PESSOAS COLECTIVAS
19. TRC2018-12-11

    1608/17.0T8LRA.C1

    Relator: MARIA TERESA ALBUQUERQUE

    1- Ainda que se tivesse provado que o Banco/R. tinha assumido perante

    • CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA
    • VIOLAÇÃO DO DEVER BANCÁRIO DE INFORMAÇÃO PRÉ-CONTRATUAL
    • RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO
    • DEVER DE INDEMNIZAR
    • PRAZO DE PRESCRIÇÃO
20. CAAD-T2018-12-10

    272/2015-T

    IRC – Benefícios fiscais à interioridade; atividades agrícolas – Reserva de lei formal – Hierarquia

    • IRC – Benefícios fiscais à interioridade
    • atividades agrícolas – Reserva de lei formal – Hierarquia das normas – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão)
    • - Substitui a Decisão Arbitral de 20 de outubro de 2015