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Relator: ANA CELESTE CARVALHO
legislativa, através da emanação de regime legal, tal não obsta à resposta que é dada pela aplicação do Direito ao caso concreto, em sentido favorável à pretensão do Autor ... previsto no artigo 111.º da Constituição, por a solução do caso assentar nos normativos de Direito positivados e não na criação de Direito pelo Estado-julgador
Relator: JOAQUIM CONDESSO
facto negativo, poupando-se a Fazenda Pública a qualquer esforço probatório - cfr.al.b), do normativo em exame). Na alínea b), do nº.1, do artº.24, da L. G. Tributária ... natureza conclusiva “gerência de facto” (matéria de carácter conclusivo que não pode ser dada como provada
Relator: JOAQUIM CONDESSO
nova liquidação, relativa à parte não anulada, ela substituirá a primeira, devendo ser-lhe dado o tratamento jurídico próprio da reforma de actos administrativos, previsto no artº ... Custas Processuais (R.C.P.), na redacção resultante do artº.2, da Lei 7/2012, de 13/2, (normativo que reproduz o artº.27, nº.3, do anterior C.C.Judiciais, a propósito da taxa
Relator: HELENA CANELAS
razões pelas quais, deve o trabalhador ser sancionado com uma pena disciplinar expulsiva, é dado cumprimento ao dever legal de fundamentação, na exata medida em que externando os motivos pelos ... cabe a decisão de punir disciplinarmente, dentro do espaço que lhe é conferido pelos normativos legais aplicáveis, pelo qual se haverá de reger, na determinação da medida da pena disciplinar
Relator: JOAQUIM CONDESSO
Incompetência em razão da hierarquia. Incompetência absoluta do Tribunal. Matéria de facto
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A sentença nula é a que está inquinada por vícios de
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. No caso “sub judice”, estamos perante recurso sempre admissível para o