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Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
trabalhador e à qual corresponde normalmente uma designação. II – A categoria-estatuto ou normativa define a posição do trabalhador na organização da empresa através da correspondência das suas funções ... juris’ atribuída pela entidade empregadora. IV – A atribuição de uma categoria-estatuto ou normativa a um dado trabalhador implica a ponderação de três planos, a saber: o primeiro resultante
Relator: JOSÉ AMARAL
atribuição definitiva (artºs 1793º, CC, e 990º, CPC), tal só é possível, dada a peculiar configuração normativa em que tal se admite, na condição de o juiz a ter efectivamente
Relator: HEITOR GONÇALVES
força executiva o título dado à execução, por violar o princípio da igualdade do artigo 13º, nº1, da Constituição da República Portuguesa a interpretação do normativo do nº4 do artigo
Relator: Ana Patrocínio
adiantamento de lucros. IV - A Administração Tributária não lançou mão da presunção constante deste normativo, porque a quantia em apreço não estava escriturada numa conta de sócios da sociedade ... sendo que, no caso concreto tal não se verificou, dado que não se encontram reunidos os factos índice que permitem à Administração Tributária fazer o enquadramento de valores contabilísticos como
Relator: Ana Patrocínio
lucros. IV - A Administração Tributária não podia lançar mão da presunção constante deste normativo, porque a quantia em apreço não estava escriturada numa conta de sócios da sociedade. V - Competia ... sendo que, no caso concreto tal não se verificou, dado que não se encontram reunidos os factos índice que permitem à Administração Tributária fazer o enquadramento de valores contabilísticos como
Relator: JORGE BISPO
Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, na redação dada pelo DL n.º 214-G/2015, de 02 de outubro, em vigor desde 01 de setembro de 2016, compete aos tribunais ... jurisdição administrativa são os competentes para apreciar a impugnação judicial. III) Na ausência de normativo que, no Regime Geral das Contraordenações, preveja a cumulação de ambas as responsabilidades, a interpretação
Relator: MOREIRA DO CARMO
interpretação normativa -, e não o sentido que este lhe quis efectivamente dar – interpretação psicológica. 2. Se as partes num contrato de abertura de crédito estipulam que a livrança dada
Relator: ALCIDES RODRIGUES
âmbito de aplicação do efeito extintivo das ações consagrado na parte final do citado normativo, de modo a dele excluir as situações em que o crédito continue a necessitar ... crédito que permanece litigioso no momento da homologação do plano de recuperação. IV – Todavia, dada a instrumentalidade ou dependência de que os embargos de executado têm em relação aos autos
Relator: ANTERO VEIGA
conforme artigo 71º da LAT, ainda que calculada nos termos do nº 4 do normativo, deve ser em atenção a essa retribuição que o seguro deve ser efetuado e devem ... podem ocorrer na retribuição efetivamente percebida pelo trabalhador, em virtude por exemplo de faltas dadas. III - Tendo o trabalhador sido indicado na folha de férias com determinado salário, não obstante
Relator: AUSENDA GONÇALVES
333º introduziu no nosso ordenamento o ilícito penal em questão), que o normativo, a par da primordial preocupação de proteger o património de pessoa colectiva integrada no sector público ... regras económicas de uma gestão racional, ou, por outras palavras, o bom aviamento dado aos bens afectos à satisfação de necessidades públicas ou de necessidades que, sendo privadas, são prosseguidas
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
I.2-face a tal alegação é claro que podia ter havido litisconsórcio voluntário mas, dado que o Autor não demandou os supostos responsáveis ou co-responsáveis, tem agora o Estado ... I.3-ao não atentar nesse “interesse atendível” o Tribunal não fez a melhor leitura do normativo visado - artº 316º do CPC - porque desconsiderou o “interesse atendível” do Estado em intervenção
Relator: MOREIRA DO CARMO
608º, nº 2, 2ª parte, do NCPC). 2. Quando a lei, nos mencionados normativos processuais, se refere a questões está a querer dizer que o conhecimento do juiz deve abarcar ... NCPC), se o facto essencial, de que aquele é instrumental, foi dado por provado; 4. Se os factos que se pretendem sejam dados por provados tiverem a natureza de concretizadores
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
12/2009 – redacção conferida a todos os normativos pela Lei n.º 19/2013, de 21-02 – depende da verificação de dois requisitos: (i) o juízo de imprescindibilidade da medida para ... crime de condução em estado de embriaguez –, têm de encarados como um adjuvante, dado o contexto, essencial à não frustração da fundada esperança que no futuro o arguido não reincida
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
campo de acção das Directivas-garantia resta constatar a falência da previsão normativa no direito interno, já que a pobreza de previsão do artigo 92º do C.P.P. o limita ... também designado “efeito indirecto vertical”) à sombra do acórdão Pupino do tribunal europeu, dada a aplicabilidade imediata quanto aos mínimos impostos pelas directivas. A interpretação conforme justifica-se apenas
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
alínea a) do Código das Expropriações de 1976, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 32/82, de 01.02, e pelo Decreto-Lei n.º 154/83, de 12.04 (em vigor ... Conselho de Ministros restrito, e, consequentemente, eliminou-se o n.º 4 desse normativo que previa a possibilidade deste Conselho delegar competências nos ministros que o compunham e cada
Relator: Frederico Macedo Branco
pais à escolha e orientação do processo educativo dos filhos. O Despacho Normativo Despacho Normativo nº 7-B/2015 limita-se a regulamentar os procedimentos, a constituição das turmas ... rigor, o n.º 3 do artigo 25.º do Despacho Normativo n.º 7-B/2015, não introduz no procedimento qualquer solução inovatória, “imediatamente operativa”, uma vez que se limita
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
despacho tem que ser considerado (como foi) inexistente; I.4-ao não ter sido dada ao Autor, aqui Recorrido, a oportunidade de se pronunciar quanto à agravação da pena de repreensão agravada ... I.5-contrariamente ao alegado, a interpretação vertida no acórdão sob escrutínio é ajustada à normatividade geral e à sensibilidade jurídica mais rudimentar, pelo que será mantido na ordem jurídica. II- Tratando
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
legislativa, através da emanação de regime legal, tal não obsta à resposta que é dada pela aplicação do Direito ao caso concreto, em sentido favorável à pretensão do Autor ... previsto no artigo 111.º da Constituição, por a solução do caso assentar nos normativos de Direito positivados e não na criação de Direito pelo Estado-julgador
Relator: AUSENDA GONÇALVES
para o que releva na ponderação suscitada no recurso, a actualização da base de dados da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR), com vista, além do mais, a permitir ... antes se limitou a prover, nos estritos termos directamente regulados no acima referido complexo normativo, ao andamento regular da decidida suspensão provisória do processo, ao normal encadeamento de actos
Relator: JOAQUIM CONDESSO
facto negativo, poupando-se a Fazenda Pública a qualquer esforço probatório - cfr.al.b), do normativo em exame). Na alínea b), do nº.1, do artº.24, da L. G. Tributária ... natureza conclusiva “gerência de facto” (matéria de carácter conclusivo que não pode ser dada como provada