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Relator: LUÍS CRAVO
exceção de não cumprimento do contrato (cf. art. 428º do C.Civil) é a faculdade que, nos contratos bilaterais, cada uma das partes tem de recusar a sua prestação enquanto ... indemnização pelos danos circa rem. 3–O conhecimento da exceptio (“exceção de não cumprimento do contrato”) deve, na economia da sentença, preceder o conhecimento sobre a exceção de caducidade, sendo
Relator: JORGE TEIXEIRA
essa omissão impõe a rejeição da impugnação do pertinente recurso, por não cumprimento dos ónus estabelecidos no art. 640º do CPC e consequente inviabilização do cumprimento do princípio do contraditório
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
tendo natureza privativa da liberdade, pode ser decidida na sentença condenatória em alternativa ao cumprimento da pena de prisão em meio prisional. De mera modalidade ou forma de execução ... pena de prisão, uma vez que pode ser aplicada na fase de cumprimento de pena em consequência da revogação de pena não privativa da liberdade aplicada em substituição da pena
Relator: TERESA COIMBRA
Para que o tribunal conclua pela possibilidade de cumprimento de pena de prisão não superior a dois anos, em regime de permanência na habitação, nos termos ... regime de permanência na habitação, não deverá ser reintroduzido em ambiente prisional para cumprimento de pena de 1 ano e 11 meses de prisão imposta pela prática de crimes
Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES
Sumário (da relatora): I. No âmbito de uma acção especial para cumprimento de obrigações pecuniárias (AECOP) deve ser dada a possibilidade ao réu de, invocar a compensação de créditos
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
prescrições presuntivas fundam-se na presunção de cumprimento, só podem ser ilididas por confissão do devedor originário, sendo que a confissão extrajudicial só releva se realizada por escrito ... dívida é a do devedor praticar em juízo actos incompatíveis com a presunção de cumprimento, constituindo, por isso, presunções de “natureza intermédia”. 2.- São actos incompatíveis com a presunção
Relator: AUSENDA GONÇALVES
coercivamente) a pena de multa, importa indagar qual a razão da falta de cumprimento dessa obrigação e só decidir sobre a conversão da multa não paga em prisão subsidiária ... dando, pois, a oportunidade de requerer a aplicação de outras soluções que não o cumprimento de prisão. II - Estando em causa uma modificação relevante do conteúdo decisório da sentença
Relator: Pedro Vergueiro
I) O ganho correspondente à diferença positiva entre o valor pelo qual
Relator: JORGE FRANÇA
relação a arguido não possuidor de título válido para conduzir, o cumprimento da pena acessória prevista no artigo 69.º do CP inicia-se com o trânsito em julgado
Relator: SILVA RATO
noutro caso.”(autor e obra citados). III - No âmbito Acção Declarativa Especial para Cumprimento de Obrigações Pecuniárias Emergentes de Contratos, destinada a exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes
Relator: ANA BACELAR
Não pode ser ignorada a demonstração do cumprimento de injunção pecuniária após a dedução da acusação - ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 4 do artigo ... defensável a obrigatoriedade da sua abertura para aí se avaliarem as consequências do sobredito cumprimento
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
65/2003, de 23-08, encontrando-se a pena de prisão, cujo cumprimento é génese do Mandado de Detenção Europeu, prescrita de acordo com a lei portuguesa, é inviável, em função
Relator: LUÍS TEIXEIRA
devendo sim executar-se a primeira pena que, segundo o legislador, se traduz no cumprimento da pena de prisão inicial. II - O regime de cumprimento de pena de prisão ... alterado pela Lei nº 94/2017, de 23 de agosto e, alargado o âmbito de cumprimento da pena de prisão em regime de permanência na habitação, quer no que respeita
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
violaria a sua natureza e a sua finalidade intrínsecas e, por isso, o seu cumprimento tem de ser contínuo, tal como o é, em geral, o cumprimento das penas
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
distingue a obra com defeitos (cumprimento defeituoso) da obra incompleta (incumprimento parcial) é que a primeira, apesar de acabada, apresenta deficiências (vício qualitativo), enquanto que a segunda não foi totalmente ... realizada (vício quantitativo). II - Não se estando perante um caso de cumprimento defeituoso, a que se reportam os artigos 1221.º e ss., Cód. Civil e o DL 67/2003
Relator: SANDRA MELO
Sumário (da relatora): 1. O artigo 1905º nº 2 do Código Civil
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
acções para cumprimento das obrigações pecuniárias emergentes de transacções comerciais seguem os termos da acção declarativa especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos quando o valor do pedido
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
obrigação do credor em relação a todos os devedores solidários com o cumprimento da obrigação ao credor por um dos devedores solidários (no caso de solidariedade passiva ... cumprimento pelo devedor de toda a obrigação assumida perante os credores solidários a um desses credores (no caso de solidariedade ativa). 5- No regime de solidariedade há sempre que considerar
Relator: AUSENDA GONÇALVES
salientando-se da conjugação de tais preceitos que o legislador previu o cumprimento ou a execução dessa pena através de um regime múltiplo e com etapas sucessivas: 1ª) o pagamento ... liquidada deve ser indeferido e ordenado o prosseguimento dos autos, tendo em vista o cumprimento da pena, em cujo âmbito se deve equacionar a conversão da pena de multa
Relator: MOREIRA DO CARMO
442º, nº 2, do CC; nesse caso e não sendo possível o cumprimento do contrato-promessa deve ser devolvido ao promitente-comprador a quantia que entregou como antecipação total ... cumprimento. 8. Caso haja sinal constituído, nos termos desse art. 442º, nº 2, só é possível exigir o dobro se o não cumprimento do contrato for imputável ao outro contraente