2 resultados

1. TRE2018-10-18

   5000/15.3T8LLE.E1

   Relator: ELISABETE VALENTE

   Os Tribunais portugueses não são internacionalmente incompetentes para julgar um processo em

   • INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA
   • COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
   • REGIME DE BENS DO CASAMENTO
   • BEM IMÓVEL
2. CAAD-T2018-08-22

   64/2018-T

   IRS – Ónus da Prova

   • IRS – Ónus da Prova