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Relator: FERREIRA LOPES
contrato de seguro de responsabilidade civil profissional, celebrado entre a Recorrente M..., SA e a Ordem dos Advogados, garantindo a indemnização do prejuízo causado a terceiros pelo advogado inscrito ... Ordem dos Advogados, configura um contrato de seguro de grupo. II - É um seguro de natureza obrigatória (art. 104º, nº 1 do EOA), e atenta essa natureza e o disposto
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
Sendo o contrato de seguro dos autos um contrato de adesão, está sujeito ao regime das cláusulas contratuais gerais, aprovadas pelo DL 446/85, de 25/10, com as alterações
Relator: ANABELA TENREIRO
interpretação das cláusulas gerais dos designados contratos de adesão deve ser feita em conformidade com a disciplina prevista nos artigos 236.º a 238.º do C.Civil ... caso de dúvida, deverá prevalecer o sentido mais favorável ao aderente. II-Num contrato de seguro, em que o tomador de seguro é uma empresa de aluguer de veículos
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
âmbito da celebração de um contrato de seguro, o tomador do seguro ou o segurado está obrigado, antes da celebração do contrato, a declarar com exatidão todas as circunstâncias ... seja, que levaria a seguradora a não fazer o seguro ou a fazê-lo em condições manifestamente diferentes. 6 – Para que o contrato de seguro possa ser anulado, compete
Relator: ALBERTINA PEDROSO
Sendo o contrato de seguro em apreciação um contrato de adesão, a interpretação das suas cláusulas deve obedecer às regras gerais estabelecidas nos artigos 236.º e seguintes do Código ... actividade como a da Segurada não se confunde com a responsabilidade civil do proprietário do imóvel. IV - Tratando-se de um seguro facultativo, o contrato em apreço não abrange, porque
Relator: MARIA JOÃO MATOS
SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora): I. Sendo um contrato de seguro de danos um contrato de adesão (por as suas «Condições Gerais» não terem resultado de negociação entre as partes ... seguradora, na sua contestação, uma cláusula de exclusão da cobertura contratada, constante das «Condições Gerais» do contrato de seguro, e respondendo o segurado desconhecer estas condições, e nunca
Relator: EUGÉNIA CUNHA
nulidade de cláusula de definição de “invalidez absoluta e definitiva” constante do contrato de seguro, por violar, desde logo, os arts 12º, 15º e 16º, do DL nº446/85, de 25/10 ... invalidez absoluta e definitiva” constantes de contratos de seguro pelas quais a seguradora proponente, afastando-se do escopo do contrato e do dever de consideração do interesse real dos aderentes
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
contratos de seguro de grupo contributivo celebrados por inerência a um contrato de mútuo desenham-se actualmente duas teses relativamente à questão do ónus da prova do cumprimento do dever ... recai unicamente sobre o tomador do seguro e o seu incumprimento por parte deste não pode ser oponível ao segurador, já que no contrato de seguro de grupo o regime
Relator: RAMALHO PINTO
termos do Regime Jurídico do Contrato de Seguro (RJCS), aprovado pelo DL nº 72/2008, de 16/04, nomeadamente nos seus artºs 32º a 35º, o contrato de seguro deve ser formalizado ... resolução automática do contrato, na data do vencimento’ daquela. III – Nos termos do nº 1 do artº 60º do mesmo diploma, ‘na vigência do contrato, o segurador deve avisar
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
encontram-se sujeitas ao regime do seguro automóvel obrigatório e ao seguro obrigatório de laboração. 4- A delimitação das garantias conferidas pelos dois seguros obrigatórios identificados em 3) passa pela ... caso em que o acidente é de viação e atua a garantia do contrato de seguro obrigatório automóvel). 5- É acidente de viação o acidente provocado por uma máquina retroescavadora
Relator: EVA ALMEIDA
seguradora ou declaração sobre o seu estado de saúde, comtemplando apenas a possibilidade de ser submetido a novo exame. III - As respostas ao questionário da seguradora, subscritas pelo segurado, quando ... contrato de seguro do ramo vida, o segurado não é obrigado a comunicar qualquer situação de agravamento do risco, por não ser aplicável e este contrato
Relator: ELISABETE VALENTE
seguro - vida, não faz sentido discutir nos autos de Oposição – sem a presença da seguradora – a validade do seguro, já que a decisão de obrigar a seguradora ao pagamento ... pagamento à mutuária se a Seguradora comunicou à Exequente a falta de cobrança dos prémios de seguro em dívida pelo Segurado/Executado e anulação do contrato de seguro
Relator: AFONSO MANUEL ANDRADE
Quando num contrato de seguro de responsabilidade civil são inseridas cláusulas não negociadas entre as partes, quer de cobertura, quer de exclusão, que pelo seu funcionamento, afastam da cobertura contratual ... totalidade ou a esmagadora maioria dos danos decorrentes da actividade que se pretendeu segurar, estamos perante contrato não sinalagmático, em que apenas uma prestação (o pagamento do preço) existe
Relator: MOREIRA DO CARMO
parte contrária, tal confissão tem força probatória plena contra o confitente; 8. No contrato de seguro, o risco constituiu um elemento essencial, o qual se traduz na possibilidade de ocorrência ... mesmo. 9. O risco relevante para efeitos do contrato, dada a sua especificidade típica, deve ser configurado no respectivo contrato de seguro através da delimitação dos riscos cobertos, que tecnicamente
Relator: JOÃO NUNES
seguro de acidentes de trabalho, na modalidade de seguro genérico agrícola, o sinistrado, trabalhador permanente do empregador, se tendo entre este e a seguradora sido celebrado um seguro de acidentes ... Não configura abuso de direito a invocação pela seguradora da não abrangência no contrato de seguro do trabalhador sinistrado, por nunca lhe ter sido enviado qualquer mapa de inventário
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
como assentes ou a prova produzida impuserem decisão diversa. II - Não constando do contrato de seguro o prazo máximo para o tomador com pagamento de prémios em falta exercer ... contrato de seguro reduzido ou resolvido, é ilegal a exigência do segurador, feita ao tomador do seguro, de uma declaração de que “o estado das pessoas seguras se mantinha inalterado
Relator: ISABEL PEIXOTO IMAGINÁRIO
sede de responsabilidade contratual assente em contrato de seguro facultativo que cubra o choque, colisão e capotamento de veículo automóvel, ao segurado autor cabe alegar e provar a verificação ... como que esses danos foram causados por um desses riscos cobertos pelo contrato de seguro. (Sumário da Relatora
Relator: SANDRA MELO
contratos de seguro de danos que incluam coberturas facultativas relativas aos danos próprios sofridos por veículo seguro, no caso de evento danoso que destrua o veículo ou implique ... sobreprémio relativo aos dois últimos anos e permitindo a redução do contrato. 4. Quando o contrato de seguro não durou mais que um ano e não vem invocada a violação
Relator: VÍTOR AMARAL
seguro de acidentes pessoais não é um seguro de danos, designadamente de responsabilidade civil, mas um seguro de pessoas, desenvolvido a partir do seguro de vida, estando em causa valores ... morais. 2. - Redigindo o segurador/predisponente (um profissional, parte apetrechada na contratação de seguros) o contrato de seguro de acidentes pessoais, designadamente quanto ao seu âmbito de cobertura/garantia, com recurso
Relator: VÍTOR AMARAL
claro, em matéria de contrato de seguro de grupo, no sentido de ser o tomador do seguro – e não o segurador – o vinculado, salvo convenção em contrário, ao dever ... regime geral diverso resultante da LCCG. 2. - Tais alterações ao contrato podem ser livremente promovidas pelo segurador (no quadro da sua relação com o tomador) sem assentimento dos segurados