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Relator: VASQUES OSÓRIO
questões a apreciar pelo tribunal [de recurso], incluem-se as de conhecimento oficioso e as questões submetidas à apreciação do tribunal pelos intervenientes processuais, desde que sobre elas não esteja ... prescrição do procedimento criminal é uma questão, no sentido supra exposto, e é oficioso o seu conhecimento. III – Se quando a Relação proferiu o acórdão já o procedimento criminal
Relator: AUSENDA GONÇALVES
decidir sobre a conversão da multa não paga em prisão subsidiária com esse conhecimento, para o que se impõe, previamente à decisão, assegurar o exercício do contraditório, garantindo ... nulidade insanável, prevista no art. 119º, al. c) do CPP, e, por conseguinte, de conhecimento oficioso enquanto a decisão que lhe suceder não transitar em julgado
Relator: ANA BARATA BRITO
nºs 3 e 4, por omissão ou por deficiência, impossibilita e inviabiliza o conhecimento do recurso da matéria de facto pela via ampla, deteriorando a exequibilidade da sindicância da decisão ... recorrente não os refira expressamente, pois estes, a existirem, sempre seriam de conhecimento oficioso. Sumariado pela relatora
Relator: MARIA PILAR OLIVEIRA
acusação sobrepõem-se às nulidades previstas no artigo 283.º do CPP, podendo/devendo ser conhecidos oficiosamente pelo tribunal a todo o tempo, isto é, em qualquer fase do procedimento, até
Relator: EUGÉNIA CUNHA
não opera ope legis, pelo simples decurso do tempo e que não é de conhecimento oficioso, carecendo de invocação - constitui um meio de defesa por exceção perentória (art. 576º, nº1
Relator: JOAQUIM CONDESSO
erro na forma do processo consubstancia nulidade processual de conhecimento oficioso (cfr.artºs.193 e 196, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6, “ex vi” do artº ... judicial tributário o erro na forma do processo igualmente substancia uma nulidade processual de conhecimento oficioso, consistindo a sanação na convolação para a forma de processo correcta, importando, unicamente
Relator: MATA RIBEIRO
exceções dilatórias, quer elas sejam nominadas ou inominadas, no que respeita ao seu conhecimento oficioso só tem as exceções indicadas expressamente na lei, conforme decorre do disposto no artº 578º ... sendo, por tal, na generalidade, de conhecimento oficioso. 4 – A preterição de sujeição do devedor ao PERSI é de conhecimento oficioso, e como tal a sua invocação pela parte
Relator: HELENA BOLIEIRO
ambos do CPP, a qual é susceptível de ser oficiosamente conhecida em sede de recurso, conforme decorre do disposto no n.º 2 do mesmo normativo
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
gravação é disponibilizada, o vício considera-se sanado, ficando vedado o conhecimento oficioso ao tribunal da Relação. 5. Sendo assim impossível à Relação formular uma convicção própria, autónoma e segura
Relator: JOAQUIM CONDESSO
área de intervenção do Tribunal “ad quem”, ressalvando-se as questões que, sendo de conhecimento oficioso, encontrem nos autos os elementos necessários à sua integração (cfr.artº.639, do C.P.Civil ... prazo de caducidade. E a caducidade do direito de acção é de conhecimento oficioso, porque estabelecida em matéria (prazos para o exercício do direito de sindicar judicialmente a legalidade
Relator: Hélder Vieira
circunstância de todos os vícios passarem a ser de conhecimento oficioso (artigo 95º, nº 2, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos) não tem a consequência de tornar passíveis ... juiz deixe de apreciar um vício não suscitado no processo, apesar de ser de conhecimento oficioso, não desrespeita aquele comando normativo, apenas podendo entender-se que o juiz não detectou
Relator: HELENA MELO
módulo ou plano diferente daquele em que a parte o havia feito. II - O conhecimento oficioso da prescrição e a sua declaração, por aplicação do disposto no artº 175º ... Processo Tributário, o qual dispõe que “a prescrição ou duplicação da colecta serão conhecidas oficiosamente pelo juiz se o órgão da execução fiscal que anteriormente tenha intervindo o não tiver
Relator: JOAQUIM CONDESSO
flagrante injustiça. 4. O erro na forma do processo consubstancia nulidade processual de conhecimento oficioso (cfr.artºs.193 e 196, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6 ... judicial tributário o erro na forma do processo igualmente substancia uma nulidade processual de conhecimento oficioso, consistindo a sanação na convolação para a forma de processo correcta, importando, unicamente
Relator: ALDA MARTINS
sentido contrário, e muito menos sem que nada tenha sido requerido ou determinado oficiosamente, com observância do indispensável contraditório, sobre tal questão, antes devendo manter e relevar aquele facto admitido ... confrontar-se o Tribunal ad quem com questões novas, salvo aquelas que são de conhecimento oficioso. III. Não tendo a ré seguradora invocado, logo em sede de tentativa de conciliação
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
conhecimento oficioso o prazo de caducidade a que alude o artigo 1871.º, n.º 3, do Código Civil, porque incide sobre direitos indisponíveis (artigo
Relator: PEDRO CUNHA LOPES
acusar e não a de determinar o arquivamento dos autos, o que é de conhecimento oficioso em qualquer fase do processo. 4 - Em tal caso, deve determinar-se a repetição
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
CIRE é um prazo de caducidade que não pode ser conhecido oficiosamente, por estar previsto em matéria não excluída da disponibilidade das partes. 2 - Esta acção de verificação ulterior
Relator: Hélder Vieira
artigo 5º do CPC, que acolhe o princípio jura novit curia ou princípio do conhecimento oficioso do direito. * *Sumário elaborado pelo relator
Relator: JOAQUIM CONDESSO
outro, de só conhecer de questões que tenham sido suscitadas pelas partes (salvo aquelas de que a lei lhe permite conhecer oficiosamente). Ora, como se infere do que já deixámos ... gerência) e que delimitava o âmbito do conhecimento judicial da matéria dos autos, dado que não nos encontramos perante matérias de conhecimento oficioso (o regime da reversão e a responsabilidade
Relator: JOAQUIM CONDESSO
prazo de caducidade. E a caducidade do direito de acção é de conhecimento oficioso, porque estabelecida em matéria (prazos para o exercício do direito de sindicar judicialmente a legalidade ... efeito jurídico dos articulados pelo autor, assim sobrevindo o não conhecimento “de meritis” e a consequente absolvição oficiosa do pedido. 3. O requerimento de interposição de recurso deve ser apresentado