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1. TCAS2018-04-18só sumário

   109/13.0BEBJA

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   C.R.Portuguesa). 15. O princípio da proporcionalidade, é explicitado como princípio material informador e conformador da actividade administrativa, no artº.266, nº.2, da C.R.Portuguesa, assim implicando a juridicidade de toda ... isso, inerente à ideia de Estado de Direito. Ele é um corolário lógico do monopólio tendencial da solução dos conflitos por órgãos do Estado ou dotados de legitimação pública

   • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
   • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA. PROVA TESTEMUNHAL
   • NORMAS RELATIVAS À RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CARÁCTER SUBSTANTIVO
2. TRE2018-12-20

   55/2017.9GBLGS.E1

   Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA

   tribunal europeu, dada a aplicabilidade imediata quanto aos mínimos impostos pelas directivas. A interpretação conforme justifica-se apenas na interpretação do direito nacional, não na interpretação do direito comunitário ... partir do momento em que a esta seja comunicado pelas autoridades competentes de um Estado-Membro, por notificação oficial ou por qualquer outro meio, que é suspeita ou acusada

   • DIRECTIVA COMUNITÁRIA
   • TRADUÇÃO
   • INTÉRPRETE
   • ARGUIDO ESTRANGEIRO
   • GARANTIAS DO PROCESSO CRIMINAL
   • INVALIDADE
3. TCAS2018-10-11só sumário

   418/15.4BEFUN

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   Incompetência em razão da hierarquia. Incompetência absoluta do Tribunal. Matéria de facto

   • INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL
   • MATÉRIA DE FACTO. MATÉRIA DE DIREITO
   • CRITÉRIO JURÍDICO PARA DESTRINÇAR SE ESTAMOS PERANTE UMA QUESTÃO DE DIREITO OU UMA QUESTÃO DE FACTO
   • CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO
   • FALTA DE NOTIFICAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO ENQUANTO FUNDAMENTO DE OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO FISCAL
   • A NOTIFICAÇÃO RELEVANTE PARA EFEITOS DE OBSTAR À CADUCIDADE DO DIREITO DE LIQUIDAÇÃO É A RELATIVA AO SUJEITO PASSIVO ORIGINÁRIO DO TRIBUTO
4. TRE2018-04-10citado por 13

   1559/16.6GBABF.E1

   Relator: GOMES DE SOUSA

   1 - O despacho que rejeita a acusação por manifesta improcedência somente forma

   • ACUSAÇÃO MANIFESTAMENTE INFUNDADA
   • CASO JULGADO FORMAL
   • REENVIO DO PROCESSO
   • PRINCÍPIO DO NE BIS IN IDEM
5. TRC2018-01-16citado por 12

   1094/14.7TBLRA.C1

   Relator: MOREIRA DO CARMO

   1. Não deve confundir-se uma nulidade da sentença, por omissão de

   • SIMULAÇÃO
   • PRESUNÇÃO JUDICIAL
   • SIMULAÇÃO ABSOLUTA
   • SIMULAÇÃO FRAUDULENTA
   • INTUITO DE ENGANAR TERCEIROS
   • NULIDADE DA SENTENÇA
6. TRC2018-04-12citado por 11

   3/17.6GCIDN.C1

   Relator: VASQUES OSÓRIO

   I – O art. 32.º, n.º 5 da Constituição da República

   • PRINCÍPIO DO ACUSATÓRIO
   • ALTERAÇÃO DE FACTOS
   • ELEMENTOS DO TIPO DE CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
7. TRC2018-03-07citado por 10

   189/14.1PFCBR.C1

   Relator: ORLANDO GONÇALVES

   I – O fundamento de rejeição [da acusação], por manifestamente infundada, só pode

   • SANEAMENTO DO PROCESSO
   • REJEIÇÃO DA ACUSAÇÃO
   • BURLA
   • TIPO LEGAL DE CRIME
   • TIPO SUBJECTIVO
8. TRG2018-01-22citado por 7

   154/15.1GAPCR.G1

   Relator: AUSENDA GONÇALVES

   I - O tipo legal previsto no art. 181º do C. Penal (crime

   • CRIME DE INJÚRIA
   • ELEMENTO SUBJECTIVO
   • EXPRESSÕES INJURIOSAS
   • PEDIDO CÍVEL
   • ALÇADA TRIBUNAL RECORRIDO
9. TRC2018-01-17citado por 7

   204/10.8GASRE.C1

   Relator: OLGA MAURÍCIO

   I - O preenchimento do tipo legal de violência doméstica exige uma relação

   • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
   • ELEMENTOS TÍPICOS
10. TRG2018-01-11citado por 7

    1784/12.9TBVRL.G1

    Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS

    I – Na reapreciação da matéria de facto, a Relação, não estando limitada

    • SEGURO DE VIDA
    • DECLARAÇÃO INICIAL DE RISCO
    • DECLARAÇÕES INEXACTAS
11. TRE2018-05-10citado por 6

    258/14.8TBELV.E1

    Relator: ALBERTINA PEDROSO

    I - A reapreciação do julgamento de facto pela Relação destina-se primordialmente

    • RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL
    • ACIDENTE DE VIAÇÃO
    • DANO BIOLÓGICO
    • DANOS NÃO PATRIMONIAIS
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
12. TRG2018-05-03citado por 6

    573/14.0TBCTB.G1

    Relator: MARIA JOÃO MATOS

    SUMÁRIO (da relatora): I. O standard (suficiência) de prova é uma pauta

    • IMPUGNAÇÃO PAULIANA
    • ACTO ONEROSO
    • MÁ FÉ
    • PROVA
    • PRESUNÇÕES JUDICIAIS
13. TRG2018-03-05citado por 6

    827/17.4GAEPS.G1

    Relator: ARMANDO AZEVEDO

    I) Não obsta à condenação de um arguido a título de dolo

    • CONDUÇÃO VELOCÍPEDE VIA PÚBLICA
    • EXCESSO DE ÁLCOOL
    • ELEMENTO SUBJECTIVO
    • PROVA
    • ARTº 292ºº
    • Nº 1
14. TRG2018-10-04citado por 5

    458/04.9TBVLN.G1

    Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES

    Sumário (da relatora): I - Estando em causa a venda judicial por meio

    • VENDA JUDICIAL
    • REMIÇÃO
15. TRE2018-07-26citado por 5

    9/17.5GBABF.E1

    Relator: MARIA ISABEL DUARTE

    I – A alínea b) do n.º 1 do artigo 152.º

    • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
    • RELAÇÃO DE NAMORO
16. TRE2018-05-08citado por 5

    86/17.9GBODM.E1

    Relator: MARIA ISABEL DUARTE

    I – Havendo lugar a audiência na ausência do arguido, a sentença é

    • JULGAMENTO NA AUSÊNCIA DO ARGUIDO
    • NOTIFICAÇÃO DA SENTENÇA
    • PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
17. TRE2018-05-08citado por 5

    99/17.0GEPTM.E1

    Relator: GILBERTO CUNHA

    I – A pesquisa de álcool no ar expirado realizada aos condutores intervenientes

    • EXAME DE PESQUISA DE ÁLCOOL NO SANGUE
    • NOMEAÇÃO DE INTÉRPRETE
18. TRE2018-01-09citado por 5

    222/14.8GCSTR.E1

    Relator: SÉRGIO CORVACHO

    I – Sendo formulado pelo lesado, já constituído assistente, o pedido de indemnização

    • PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL
    • PROCESSO EQUITATIVO
    • CONTESTAÇÃO
    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA
19. TRC2018-11-28citado por 4

    6/17.0IDCTB.C1

    Relator: MARIA PILAR OLIVEIRA

    I – Os vícios estruturais da acusação sobrepõem-se às nulidades previstas no

    • ACUSAÇÃO
    • FALTA DE DESCRIÇÃO DE FACTOS TIPOS
    • NULIDADE
    • JULGAMENTO
    • ABSOLVIÇÃO
20. TRG2018-10-31citado por 4

    642/14.7TBBGC.G1

    Relator: EUGÉNIA CUNHA

    Sumário (elaborado pela relatora): 1- Os regulamentos comunitários e outros instrumentos internacionais

    • COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
    • FUNDO DE GARANTIA AUTOMÓVEL
    • SUBROGAÇÃO
    • PRESCRIÇÃO