TRE
236/15.0GBABF.E1
Relator: ANA BARATA BRITO
I - Em princípio, a conexão prevista no artigo 25.º do CPP
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Relator: ANA BARATA BRITO
I - Em princípio, a conexão prevista no artigo 25.º do CPP
Relator: BRIZIDA MARTINS
processo” também se admite o caminho inverso, isto é, que em determinadas situações, verificados certos pressupostos, ocorra a separação de processos. II – Um dos princípios enformadores do nosso processo penal ... decisão sobre a verificação de conexão em inquérito, quer em ordem à apensação ou investigação conjunta, quer tendo em vista a separação de processos, não consta das restrições
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
I - O tribunal competente para conhecer de uma continuação criminosa é o
Relator: ALBERTO MIRA
A conexão (subjectiva) prevista no artigo 25.º do CPP verifica-se
Relator: ALBERTO MIRA
A conexão (subjectiva) prevista no artigo 25.º do CPP verifica-se
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
Existindo uma situação de conexão de processos, um dos quais correu à revelia do arguido, que ali veio a ser declarado contumaz, não deve operar-se a apensação a este
Relator: JORGE TEIXEIRA
prevêem a competência por conexão constitui um desvio à regra da competência territorial, com o objectivo de concentrar num só e mesmo processo, a apreciação em conjunto e globalmente ... interdependência entre processos novos e processos findos, pois se nem sempre e em qualquer caso, os processos pendentes ou findos, possuirão elementos úteis para as finalidades do processo, o certo
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
outro, a conexão entre o objecto da demanda e da configurada acção de regresso ou de indemnização. IV. O interveniente acessório tem no processo a posição de auxiliar
Relator: FERNANDO MONTERROSO
conexão (art. 28 nº 3 do CPP), a «notícia do crime» ocorre no momento em que a denúncia é formalizada e não quando ocorre a autuação e registo do processo
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
determinante da razão que assiste ao Autor quanto ao direito a ver liquidada, processada e paga a pensão complementar de reforma para a qual descontou, pois toda a relação jurídica ... aposentação e de previdência estabelecida com o Autor tem como elementos de conexão o Estado português. VII. Quaisquer relações que se mantenham pendentes e por resolver entre Estados soberanos, decorrentes
Relator: AMÍLCAR ANDRADE
absolutórias, constituem relativamente a terceiros não directamente intervenientes, por si ou por mandatário, no processo em que as mesmas foram proferidas, simples presunções tantum juris (ilidíveis) da existência ou inexistência ... Recorrente Interveniente a natureza de terceiro, a decisão da sentença condenatória proferida em processo penal é passível de ser ilidida por prova em contrário. V- Nos acidentes de viação
Relator: SÉRGIO CORVACHO
Não pode ser rejeitado, por intempestivo, sob pena de violação do direito a um processo equitativo, o pedido de indemnização cível apresentado pelo lesado/assistente no prazo de 20 dias ... causa, e o não conhecimento de questões jurídicas suscitada pela defesa do arguido em conexão com essa alegação factual é de molde a integrar a nulidade do acórdão prevista
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
pode esse facto ser adquirido processualmente, socorrendo-se o tribunal dos elementos constantes do processo ou procedendo-se à sua indagação oficiosa. V - Na espécie, mesmo que se opte pela ... créditos laborais reclamados e o dito imóvel. VI - Não se verificando a exigida conexão entre o imóvel em causa e o funcionamento da empresa, já que o imóvel subjudice não
Relator: VERA SOTTOMAYOR
Sumário (elaborado pela relatora): I –. A reconvenção é admissível em processo laboral: (i) quando o pedido do réu emerge do facto jurídico (causa de pedir) que serve de fundamento ... alíneas o) e p), da Lei n.º 3/99). II – Não existe conexão substantiva entre, por um lado, os pedidos formulados pela trabalhadora com fundamento na invalidade do contrato
Relator: JORGE TEIXEIRA
retenção se verifique é necessária a existência de uma conexão causal entre a coisa e o crédito a ser recebido, conexão essa que tanto pode resultar de despesas feitas pela ... sentenças, que recaiam unicamente sobre a relação processual têm força obrigatória dentro do processo, tendo transitado em julgado o despacho que admitiu a reconvenção, todos os requisitos processuais de admissibilidade
Relator: VÍTOR AMARAL
titulem qualquer obrigação ou responsabilidade dela perante a exequente, “consideram-se em conexão com esta escritura, da qual ficarão a fazer parte integrante, para todos os efeitos, designadamente de execução ... honorários, a qual, por natureza, abrange o trabalho a ser prestado no decurso do processo executivo, só no seu terminus sendo possível exigir o pagamento e determinar o quantum
Relator: JOSÉ AMARAL
Sumário (do relator): 1. Depois de apensados dois processos, a tramitação de ambos passa a ser única. Porém, a estrutura objectiva e subjectiva individual de cada uma das acções respectivas ... recurso, com elementos concretos que defluam dos meios probatórios especificados e em conexão com cada um dos pontos questionados, a existência de um preciso erro de julgamento, nada obsta
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Para o conceito fiscal de custo vale a definição constante do
Relator: Luís Migueis Garcia
levantamento do efeito suspensivo automático configura um “incidente” do processo de contencioso pré-contratual; tributável. I) – Cfr. Ac. do STA, de 05-02-2003, proc. n.º 0137/03 ... qualidade de particular, celebre contratos com uma câmara municipal, pois estes não têm qualquer conexão com o exercício de funções de órgão autárquico. IV - Por outro lado, também não resulta