21 resultados nos descritores e sumários · 57 no texto integral
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
268/94, de 25.10, que “A acta da reunião da assembleia de condóminos que tiver deliberado o montante das contribuições devidas ao condomínio ou quaisquer despesas necessárias à conservação e fruição ... manifesto que o legislador veio atribuir força executiva à acta da assembleia de condóminos, permitindo ao condomínio a instauração de ação executiva contra o proprietário da fração (condómino) devedor, relativamente
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
reconhecimento da exequibilidade de uma acta de assembleia de condóminos não depende do facto de a mesma se mostrar assinada por todos os condóminos que hajam participado na assembleia ... não comina com qualquer sanção (nulidade, anulabilidade, inexistência) a falta de assinatura dos condóminos presentes; III. A falta de assinatura constitui uma mera irregularidade que terá que ser oportunamente reclamada
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
gravação áudio feita em assembleia geral de condóminos por um dos condóminos presentes, com o único propósito de permitir verificar se o conteúdo da acta a elaborar posteriormente traduzia fielmente ... 26º da C.R.P. - das pessoas que participaram na assembleia de condóminos tendo em conta a natureza dos assuntos que a mesma tinha como objecto). III - Só demonstrando a inexistência daquela
Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES
propriedade horizontal tem legitimidade processual para impugnar as deliberações tomadas na respectiva assembleia de condóminos
Relator: VÍTOR SEQUINHO
prazo para a propositura de acção de anulação de deliberação de assembleia dos condóminos, estabelecido no artigo 1433.º, n.º 4, do Código Civil, tem natureza substantiva. (Sumário
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
legislador consagrou prazos curtos de propositura de acções relativas às Assembleias de Condóminos, tendo por escopo a rápida estabilização das deliberações, visando prevenir a mais que provável perturbação
Enquadramento - Montantes devidos pelos condóminos relativos ao Fundo de Reserva do Condomínio, são operações sujeitas e não isentas à taxa
Relator: FRANCISCO MATOS
Provando-se que a Ré já conhecia, por lhe haver sido comunicado
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
Civil, à assembleia dos condóminos e a um administrador) mostra-se assim definido o quadro jurídico de responsabilidade extra-contratual que permite conduzir à aplicação do quadro prescricional especial previsto ... Civil. V - Ao condómino que sofra danos resultantes de vícios existentes nas partes comuns assiste-lhe jus a ser indemnizado, nos termos gerais
Relator: MARGARIDA SOUSA
embargos a uma execução intentada com base numa ata de reunião de assembleia de condóminos de determinado prédio, a ação para alteração do título constitutivo da propriedade horizontal, relativa àquele ... onde se cumula pedido de indemnização contra os condóminos por alegado enriquecimento sem causa; III - Ainda que o fosse, tendo a dita ação sido intentada quando os embargos, pendentes
Relator: Luís Migueis Garcia
Não obstante nas relações internas o condómino só dispor de iniciativa para as reparações indispensáveis e urgentes, quando na falta ou impedimento do administrador, nas relações para com terceiros sempre
Relator: SOFIA DAVID
Câmara da comprovação pelo particular requerente de que existe prévio acordo de todos os condóminos relativamente a essa alteração; III- Do regime legal constante dos art.s
Relator: Frederico Macedo Branco
licenciamento das obras levadas em área comum do edificado, até pela oposição dos condóminos, outra alternativa não terá o Município que não seja a de repor a legalidade, enveredando pela
Relator: VÍTOR SEQUINHO
Qualquer condómino pode ser demandado em acção executiva fundada em título constituído por sentença condenatória do condomínio no pagamento de determinada quantia, na proporção do valor da sua fracção. (Sumário
Relator: TOMÉ RAMIÃO
manutenção e fruição, de acordo com o regulamento aprovado em assembleia de condóminos, nos termos dos art.º 1424.º e 1429.º-A do C. Civil
Relator: HELENA MELO
acto unilateral constante de escritura pública, não sendo necessária a intervenção de todos os condóminos
Relator: RAQUEL TAVARES
esse pagamento, a responsabilidade cabe ao locador financeiro enquanto proprietário da fracção autónoma e condómino em conformidade com o disposto no artigo 1424º do Código Civil
Relator: ALBERTO RUÇO
termos do artigo 1419.º do Código Civil, por acordo de todos os condóminos legalmente formalizado
Relator: ISABEL PEIXOTO IMAGINÁRIO
direito a exigir as contas ao administrador cabe à assembleia de condóminos. (Sumário da Relatora
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
falta de consentimento de um dos condóminos para a alteração do título constitutivo não pode ser suprido por decisão judicial uma vez que a lei substantiva não prevê a possibilidade