51 resultados nos descritores e sumários · 313 no texto integral
Relator: MOREIRA DO CARMO
1408º, nº 1 e 2, do CC, devidamente conjugados. 4. Os RR promitentes compradores não podem obter a execução específica contra os referidos demais herdeiros por estes não terem outorgado ... presume que tem carácter de sinal toda a quantia entregue pelo promitente- comprador ao promitente-vendedor, ainda que a título de antecipação total (ou princípio) de pagamento do preço, presunção
Relator: MANUEL BARGADO
suficiente para caracterizar a cessão da posição contratual a afirmação feita pela autora (promitente compradora), numa carta enviada à ré (promitente compradora), de que o contrato relativo ao imóvel prometido ... comprar e prometido vender seria formalizado, do lado da compradora, por outra sociedade. IV - À cessão da posição contratual do promitente comprador aplicam-se as exigências de forma do contrato
Relator: Pedro Vergueiro
valia é, evidentemente, o valor da contraprestação (ou seja, o valor acordado entre o comprador e o vendedor e efectivamente recebido), independentemente do valor de mercado do imóvel ser superior
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
entidade documentadora e exarada na escritura pública de que já tinha recebido dos compradores o preço da venda é dotada de força probatória plena no que respeita a que essa ... alegação do vendedor de que a declaração confessória não é verdadeira e que os compradores lhe devem ainda 7.500,00 euros do preço das frações que lhes vendeu, não
Relator: LUÍS CRAVO
coisa objeto de um contrato de compra e venda ou a investidura do comprador na sua posse efectiva não ocorre só pela tradição material ou simbólica da mesma, pois
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
Estado é em nome próprio, sobrepondo-se ao executado é, do lado do comprador, a sua vontade é determinante e releva como a de qualquer outro comprador no campo ... intervenientes (outorgantes) são o Estado (pelo lado do vendedor) e o comprador - a mesma só se verifica quando há a convergência (o encontro) das declarações negociais (digamos, assim) do Estado
Relator: RAQUEL TAVARES
imóvel, sem eficácia real, mesmo tendo havido traditio, não confere em regra ao promitente-comprador uma posse em nome próprio, ficando apenas investido na situação de mero detentor, enquadrável ... artigo 1253º do Código Civil. II - Em situações excepcionais o promitente-comprador pode ser considerado um possuidor em nome próprio; tais circunstâncias a ponderar casuisticamente são, por exemplo, os casos
Relator: SÍLVIA PIRES
existência de defeitos na coisa vendida não pode ser atribuída a erro do comprador no momento da celebração do contrato, uma vez que a coisa não existia ainda no património ... obrigação de entrega, não se cingindo a regular a existência de um erro do comprador na celebração do contrato, as quais prevalecem, em caso de conflito, sobre as regras gerais
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
para, de seguida, vir invocar a exceção de caducidade do exercício dos direitos do comprador lesado, com base no início do prazo para o exercício daqueles direitos em denúncias ... consumidor, conferido pelo D.L. n.º 67/2003, de 08.04, os meios que o comprador consumidor tem ao seu dispor para reagir contra a venda de um bem defeituoso, previstos
Relator: JOSÉ CRAVO
manda aplicar subsidiariamente este segundo corpo de normas, é a de que o comprador tem 8 dias, após o conhecimento respectivo ou após o momento em que podia conhecê ... contrato de compra e venda comercial, reclamando deles junto do vendedor. III – Cabe ao comprador a prova sobre a tempestividade da denúncia dos defeitos, pois só em face
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
art.os 905.º a 912.º, para a venda de bens onerados, o comprador de coisa defeituosa pode pedir: a) a anulação do contrato, por erro ou dolo, se estiverem ... preço, quando as circunstâncias do contrato mostrarem que, sem erro ou dolo, o comprador teria igualmente adquirido os bens, mas por um preço inferior
Relator: Pedro Vergueiro
I) A lei processual civil impõe ao recorrente um ónus rigoroso, cujo
Relator: Pedro Vergueiro
actualizar o registo, de forma unilateral, promovendo o registo dos veículos em nome dos compradores, através de um simples requerimento, nos termos do art. 25º
Relator: MARIA JOÃO MATOS
vigésimo, à publicitada e paga, o que só se apura posteriormente, tem o comprador direito à redução proporcional do preço, nos termos do art. 888º do C.C.; e, apurando ... área impede a realização do fim a que o imóvel era destinado, tem o comprador direito à redução do preço, por meio de avaliação do seu prejuízo, nos termos
Relator: MARIA JOÃO MATOS
meios de prova antes produzidos e ponderados na decisão recorrida. III. O promitente-comprador que pretenda beneficiar do facto presumido no art. 441º do C.C. (de que «tem carácter ... sinal toda a quantia entregue pelo promitente-comprador ao promitente-vendedor, ainda que a título de antecipação ou princípio de pagamento do preço»), terá previamente que alegar e provar
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
qualidade da coisa, incluindo o defeito), em caso de venda judicial, caberá ao comprador pedir, querendo, a anulação da venda e a indemnização a que tenha direito, no processo executivo ... base em “erro sobre a coisa transmitida”, o crédito daí resultante para o comprador corresponde unicamente à indemnização que terá direito pelos danos emergentes dessa venda (interesse contratual negativo), senão
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
830º, n.º 4, do C. Civil (valor a liquidar ao promitente comprador pela promitente vendedora insolvente para efeitos de expurgação de hipoteca), quando o mesmo tem o seu fundamento ... prevista no art. 830º, n.º 1, do C. Civil, apenas torna oponível aos compradores qualquer encargo ou direito conflituante com o seu direito de propriedade que um terceiro tenha
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
extinção, não podem os mesmos reter o sinal que lhes foi entregue pelos promitentes compradores. 3- Diversamente, se o contrato definitivo se tornou juridicamente impossível por facto imputável aos promitentes ... vendedores, têm os promitentes compradores o direito a resolver o contrato promessa e a receber, pelo menos, o valor do sinal prestado
Relator: JOAQUIM CONDESSO
estima que um imóvel, adequadamente publicitado, seja transaccionado à data da avaliação entre um comprador e um vendedor interessados, cada um dos quais actuando independentemente um do outro, com prudência ... transacções deverá ser efectuada sem coacção entre o vendedor que quer vender e o comprador que quer comprar, devendo estes ser conhecedores das alternativas possíveis no mercado e seus valores
Relator: MARIA JOÃO MATOS
mediação mobiliária. II. O acordo pelo qual o mediador, depois de angariar um potencial comprador, fica encarregue pelo proprietário da embarcação de concretizar a sua venda (nomeadamente, emitindo a respectiva ... conforme declaração, recebendo a recíproca declaração de compra, entregando ao comprador a factura emitida pelo proprietário, e recebendo o preço), deve ser qualificado como um contrato de mandato