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Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
devedores ou de credores, a regra, é a da conjunção, enquanto nas obrigações comerciais, essa regra é a da solidariedade, podendo este regime ser afastado por acordo das partes, exceto ... norma imperativa o regime da solidariedade, o que não é o caso das obrigações comerciais. 4- A solidariedade pressupõe a pluralidade de sujeitos de um ou de ambos os lados
Relator: FRANCISCO XAVIER
causa a delimitação da capacidade de gozo de direitos por parte das sociedades comerciais, por conjugação dos n.ºs 1 e 3 do artigo 6.º do Código das Sociedades ... Comerciais, e face ao preceituado nos artigos 280.º, n.º 1, e 294.º, do Código Civil, deve, em princípio, considerar-se contrária ao fim da sociedade – e, como
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
celebrado entre uma sociedade comercial e consumidores os actos devem ser qualificados como unilateralmente comerciais e sendo credora a primeira, empresa comercial, são lhe devidos juros comerciais nos termos
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
acções para cumprimento das obrigações pecuniárias emergentes de transacções comerciais seguem os termos da acção declarativa especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos quando o valor do pedido
Relator: JOAQUIM CONDESSO
jurídico-fiscais diferentes. Dependendo dessa qualificação, podemos ter rendimentos de “royalties” ou, diferentemente, rendimentos comerciais ou empresariais. 11. No caso dos autos, os elementos recolhidos pela Fazenda Pública e consistentes
Relator: Ana Patrocínio
capitais, de que as quantias escrituradas em quaisquer contas de sócios de sociedades comerciais ou civis sob forma comercial, quantias essas que não resultem de mútuos, da prestação de trabalho
Relator: Ana Patrocínio
capitais, de que as quantias escrituradas em quaisquer contas de sócios de sociedades comerciais ou civis sob forma comercial, quantias essas que não resultem de mútuos, da prestação de trabalho
instituição de pagamento - Comissões auferidas pelo fornecimento de informação relativa a contactos de estabelecimentos comerciais e/ou proprietários de imóveis que disponham de locais candidatos à instalação
Imposto do Selo - Taxa de Serviço do Comerciante; Taxa Multilateral de Intercâmbio e comissões interbancárias; Aplicação da lei fiscal no tempo
Pagamento por conta (PEC) – Recurso prévio à via administrativa – Fusão-incorporação de sociedades comerciais e cessação de atividade – Dedução
Sobre juros de mora sobre empréstimos à habitação – Sobre a Taxa de Serviço do Comerciante – Sobre a Taxa multilateral de Intercâmbio – sobre comissões interbancárias por operações com cartões de pagamento
AIMI - Terrenos para construção com fins “comerciais, industriais, serviços ou outros”. Adicional ao IMI - Artigos 135ºA e 135ºB do Código do IMI. Inconstitucionalidade
Direito à dedução - Exclusões - Aquisição de viaturas Híbridas comerciais ou de turismo - Despesas de manutenção - Consumo de gasolina
Relator: EVA ALMEIDA
procedimento administrativo de dissolução e de liquidação de entidades comerciais (PADLEC) criado pelo DL n.º 76-A/2006, de 29 de Março e constante do seu anexo III, a notificação
Relator: EMÍDIO SANTOS
artigos 216.º e 292.º, ambos do Código das Sociedades Comerciais, não prevêem, como fundamento de inquérito judicial, o facto de o sócio ter sido impedido de participar
Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
concretize apenas por causa imputável ao cliente. - A obrigação de pagamento de juros comerciais respeita a todos os actos comerciais e é independente da natureza da pessoa do obrigado ... recorrentes alegadamente serem consumidores, seria aplicável a taxa de juro aplicável aos créditos comerciais (artigo 102º, § 3º, do Código Comercial
Relator: SANDRA MELO
nulidade e a anulabilidade das deliberações sociais é patente no Código das Sociedades Comerciais, como resulta do confronto dos artigos 56º a 60º deste código. 2. A nulidade da deliberação ... artigo 286º do Código Civil, porquanto o artigo 57º do Código das Sociedades Comerciais não afasta o regime geral previsto nessa norma, apenas acrescenta procedimentos com vista à sua expurgação
Relator: ANABELA TENREIRO
“I- O acórdão uniformizador de jurisprudência não é fonte imediata de direito
Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO
“I- De acordo com o nº. 2 do artº. 12º. da Constituição
Relator: Pedro Vergueiro
prova bastante da aludida operação, até porque estamos perante transacções comerciais, efectuadas por uma entidade empresarial no âmbito da actividade que constitui seu objecto social e, nesse âmbito, a empresa