TCAScitado por 2só sumário
1412/10.7BESNT
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
quando aplicada sem tal possibilidade, inconstitucional por violação dos princípios da igualdade e da capacidade contributiva (artigos 13º e 103º, nº1 da CRP), assim se desaplicando ao caso concreto