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Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
circunstância qualificativa do crime de burla prevista na alínea b) do n.º 2 do artigo 218.º do CP deve ser entendida como a maneira com que o agente ... verificada a referida qualificativa. III – A especial vulnerabilidade reconduzida à difícil situação económica da vítima não integra a enunciação do tipo qualificado de crime de burla previsto na alínea
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
I – Sendo a arguida delinquente primária e atendendo ao percurso de vida
Relator: ORLANDO GONÇALVES
alteração não substancial, da qualificação jurídica dos factos da acusação [um crime de burla qualificada, na forma continuada, p. e p. pelos artigos ... acusada pelo Ministério Público, da prática de um crime, sob a forma continuada, de burla qualificada, sendo-lhe comunicada em audiência de julgamento, nos termos
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
presentes as datas apuradas - estando aliás a A.P. autorizada a considerar os factos como burla qualificada (cf. artigos 217º, 218º e 118º/1-b) do C. Penal) – sobre a instauração de processo
Relator: JOSÉ PROENÇA DA COSTA
constata que os factos ocorreram a 8.12.2002, relativamente ao crime de furto qualificado, relativamente aos crimes de burla informática e de abuso de cartão de crédito os factos tiveram lugar ... dias 08.12.2002, 09.12.2002 e 10.12.2002 e 17.12.2002, em relação aos crimes de furto qualificado e de burla informática o prazo de prescrição do procedimento criminal é de 10 anos
Relator: ANA BARATA BRITO
I - Na configuração da tentativa de homicídio, mais concretamente na avaliação dos
Relator: ORLANDO GONÇALVES
I - As provas recolhidas nas fases preliminares do processo penal não constituem
Relator: AUSENDA GONÇALVES
I - O vício da nulidade da sentença por omissão de pronúncia prende
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
I - Se o n.º 2, do artigo 333.º, do Código
Relator: GILBERTO CUNHA
I - O limite de 15.000 euros consagrado no art.º 103.º
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
I - A (ir)relevância da avaliação indirecta dos rendimentos ou bens tributáveis
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
I - Regulando o DL 54/75 de 12 fevereiro o sistema de registo
Relator: BRIZIDA MARTINS
I – As disposições conjugadas dos art.ºs 134.º e 145.º
Relator: JOÃO AMARO
I - Os poderes atribuídos por lei ao Ministério Público na fase de
Relator: MARIA JOSÉ MATOS
I. O principio ne bis in idem comporta, para além do mais
I SÉRIE Segunda-feira, 31 de dezembro de 2018 Número 251 ÍNDICE
Relator: ANA BACELAR CRUZ
I - Quando, reproduzindo-se acriticamente o relatório social, se faz constar dos
Relator: BELMIRO ANDRADE
I – É nula a decisão de revogação da suspensão proferida sem que
Relator: ISABEL PEIXOTO IMAGINÁRIO
A prisão preventiva do progenitor não configura situação de incapacidade que torne
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
Se, no decurso do processo, o Ministério Público toma posições contraditórias, designadamente